No último exercício financeiro, na elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo do Município Alfa, foi solicitado à secretaria competente que discriminasse os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

O Secretário Municipal de Saúde, ao receber a solicitação, reuniu sua equipe e explicou corretamente, na perspectiva constitucional, que esses recursos devem ser calculados

Hipoteticamente, durante a tramitação legislativa da proposta de lei orçamentária anual encaminhada ao Congresso Nacional, determinado deputado pretenda incluir uma emenda parlamentar para transferência de recurso federal a município de sua base eleitoral, a fim de que seja aplicada em investimento daquele município na área da saúde. De acordo com a disciplina constitucional acerca da matéria, há que se considerar que:

Considere que determinado órgão da Administração Pública Federal tenha identificado a existência de uma quantidade significativa de cargos efetivos vagos, que, com um projeto de reestruturação em curso, não serão mais necessários. Por outro lado, considerou necessária a criação de outros cargos de livre provimento e a descentralização de parcela dos serviços originalmente a cargo do órgão, que poderiam ser prestados por uma empresa pública. Diante de tal diagnóstico, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, tem-se que:

De acordo Constituição Federal/88 e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para ______________________________________.

O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, iniciou estudos com o objetivo de verificar a viabilidade de apresentar proposição legislativa destinada a operacionalizar a criação de microrregiões metropolitanas, para fins de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse do estado e de municípios limítrofes.

Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:

Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de determinado município mato-grossense, o órgão técnico do Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da Constituição da República.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

Johan, alemão que se naturalizou brasileiro, foi acusado da prática de crime de opinião, o qual foi consumado na Alemanha, contra as instituições alemãs, em momento anterior à naturalização, o que levou à apresentação do seu pedido de extradição. Dias antes da formulação desse pedido de extradição, Johan tinha obtido a nacionalidade de um país asiático, onde tinha diversas propriedades, com o objetivo de ali viver no futuro.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Um dos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa afirmou, durante o julgamento de uma ação em que se discutia temática constitucional, que “as peculiaridades do caso concreto não devem ser consideradas pelo intérprete ao conduzir o processo intelectivo, de viés argumentativo e decisório, que culminará no delineamento do significado a ser atribuído ao significante interpretado, o que é essencial para a preservação da coerência interna do ordenamento jurídico e para assegurar a isonomia na sua aplicação”.

Considerando a afirmação realizada, é correto afirmar que ela: