De acordo com Piletti e Piletti (2021), a Constituição de 1934 foi a primeira a incluir um capitulo especial sobre a educação, estabelecendo alguns pontos importantes, dentre os quais a educação como direito de todos, a obrigatoriedade da escola primária integral, a gratuidade do ensino primário e a assistência aos estudantes necessitados. Segundo os autores supracitados, a partir da Constituição de 1934, o governo federal assumiu novas atribuições educacionais, EXCETO a função:

Julgue o item que se segue.

A Comunicação Pública no Brasil, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, tem sido impulsionada por demandas sociais por transparência, participação cidadã e tratamento justo por parte do Estado e instituições, refletindo uma evolução importante na relação entre governo e sociedade.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a atuação da administração pública. Entre esses, o princípio da publicidade impõe a obrigatoriedade de transparência dos atos administrativos. Assim, os agentes privados, diferentemente de agentes públicos, não têm a obrigatoriedade de prestar contas, pois não se aplicam a eles a necessidade de transparência em seus atos por não serem atos públicos.