A Emenda Constitucional n° 103/2019 alterou diversos artigos da Constituição Federal, em especial o artigo 40, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

A respeito das normas que disciplinam o regime próprio de previdência dos servidores públicos na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Para os servidores públicos de qualquer ente da federação, a idade de aposentadoria voluntária será de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens, e de 62 (sessenta e dois)anos para as mulheres, e os demais requisitos deverão para a concessão da aposentadoria voluntária deverão constar em lei complementar editada pela União.

B

As idades para aposentadoria do servidor público municipal, estadual, ou distrital deverão constar na Lei Orgânica Municipal ou na Constituição Estadual, através de emenda, porém os demais requisitos deverão constar em lei complementar editada pela União.

C

As idades para aposentadoria voluntária do servidor público federal já estão previstas na Constituição Federal. Quanto aos servidores municipais, estaduais, ou distritais, as idades para aposentadoria voluntária deverão constar na Lei Orgânica ou na Constituição Estadual, através de emenda, e os demais requisitos deverão para a concessão da aposentadoria voluntária deverão constar em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplina das em lei editada pela União.

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3792138 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Tributário
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Organização do Estado

Acerca das competências dos Municípios previstas no artigo 30 Constituição Federal, marque a única alternativa CORRETA. Compete aos municípios:

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3792085 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR

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Bioquímico
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Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Nutricionista
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Terapeuta Ocupacional
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

No que diz respeito à assistência à saúde na iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde.

B

O contrato é de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

C

É liberada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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3791042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores, é correto afirmar que:

A

é garantido o seguro-desemprego ao trabalhador, em qualquer hipótese, desde que respeitados os períodos de carência.

B

a remuneração do serviço extraordinário será superior a, no mínimo, 30% à do normal.

C

a jornada de 8 horas será para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

o constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

E

todos os trabalhadores têm o direito de promover ação trabalhista quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

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3791039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Acerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e Inovação, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O fomento às práticas desportivas formais e não formais deve ser garantido pelos entes federados mediante a criação de fundos de apoio ao esporte de alto rendimento, com destinação obrigatória de parcela da arrecadação tributária.

B

Os Municípios poderão vincular a fundo municipal de fomento à cultura uma parcela de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais e despesas com pessoal envolvido no segmento.

C

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

É vedada aos Estados e aos Municípios a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

E

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, nunca menos de dezesseis por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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3791037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O quórum para aprovação de Lei Complementar no Estado do Paraná é de maioria qualificada, ou seja, formado por três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

B

Uma Lei Complementar Federal revogará a Lei Estadual naquilo em que esta lhe for contrária.

C

Uma Lei Ordinária poderá revogar o texto de uma Lei Complementar quando a matéria revogada for objeto de Lei Ordinária.

D

A concessão de isenção em matéria de tributos estaduais cabe à Lei Complementar.

E

A União delegará aos Estados-membros, por meio de Lei Complementar, o exercício de competências materiais exclusivas.

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3791036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Tendo em conta o que dispõe a Constituição da República acerca da possibilidade de intervenção de um ente federado em outro, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal poderá intervir em município localizado dentro de seu território, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária.

B

Uma intervenção federal decretada por prazo indeterminado perdurará até que cessem os motivos pelos quais foi decretada.

C

O decreto de uma intervenção estadual decorrente de não prestação de contas pelo município prescinde de análise pela Assembleia Legislativa.

D

O decreto de uma intervenção federal ocorrida em período de recesso legislativo será analisado pelo Congresso Nacional na reabertura da sessão legislativa.

E

A intervenção federal decorrente de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República será decretada pelo Presidente da República.