Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Campo Magro-PR - UFPR

3791058 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Considere o seguinte texto:

Área de preservação impede progresso em Campo Magro

O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa para que o Instituto Água e Terra (IAT) adote as providências necessárias para a elaboração de instrumento de planejamento territorial nas bacias hidrográficas do rio Ribeira e do Alto Iguaçu […] Existem atualmente no IAT, segundo levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do MPPR, 14 possíveis empreendimentos hidrelétricos em fase de projeto, licenciamento ou implementação na Região Metropolitana de Curitiba […] Os 14 empreendimentos hidrelétricos na região metropolitana de Curitiba atualmente em trâmite no IAT são: […] CGH do Cerne (Campo Largo e Campo Magro) […].

Disponível em: https://www.bemparana.com.br/noticias/parana/mppr-recomenda-instrumentos-de-planejamento-territorial-nas-bacia-hidrograficas-do-rio-ribeira-e-do-alto-iguacu/

Criada pelo Decreto Estadual n.º 1.611/1999, do Governo do Paraná, a Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Campo Magro se trata de um espaço territorial que sofre pressão por ocupação e está situado na área urbana, sendo integrante de áreas de interesse de proteção de mananciais. No texto apresentado, é mencionada uma ação do MP para a adoção de providências para a instalação de uma Central Geradora Hidrelétrica (CGH) na UTP de Campo Magro, UTP que inclui parte das Áreas de Proteção Ambiental (APA) do Passaúna e do Rio Verde. Para que a obra possa ser executada conforme os zoneamentos ecológico e econômico da UTP e das APAs envolvidas, ela deve:

A

ser efetuada de maneira a não ocasionar aumento da cheia natural superior a 20% da média observada nos últimos 10 anos.

B

atender a legislação vigente e apresentar práticas mitigatórias aos entes municipais fiscalizadores, no caso de Zonas de Ocupação Orientada, onde são permitidos usos que, por suas características, comprometam a qualidade hídrica da bacia e a qualidade de conservação do meio ambiente.

C

assegurar, para efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do município na Zona de Restrição à Ocupação, a proibição de aterros, de forma a garantir o escoamento natural da bacia.

D

seguir os princípios da prevenção e da precaução, que proíbem atividades que comprometam o equilíbrio ecológico e a qualidade hídrica do manancial, a critério dos órgãos públicos responsáveis pelo licenciamento e, portanto, o pretendente deve comprovar para os órgãos competentes a não existência de risco à qualidade hídrica.

E

priorizar áreas de Urbanização Consolidada que determinam áreas de interesse de consolidação da ocupação urbana, saneando e recuperando as condições ambientais, onde ocupações desprovidas de qualquer infraestrutura urbanística-sanitária em locais com restrições geológicas e hidrológicas estão vinculadas à análise geológica/geotécnica da área.

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3791057 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O Plano Diretor do município de Campo Magro foi promulgado por meio da Lei Municipal n.º 717/2012, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). O ato normativo reconhece a propriedade urbana e sua função social e, portanto, determina as condições em que há descumprimento da função social sob pena, inclusive, de desapropriação. O descumprimento é caracterizado pelo não atendimento:

A

à prioridade sobre as demais atividades econômicas do uso do solo em áreas dentro do perímetro urbano, dada ao direcionamento de atividades agrofamiliares e agropecuárias que promovam o fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção agrofamiliar.

B

à centralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos, maximizando e reconhecendo suas vocações, sejam elas na prestação serviços ou na produção primária.

C

à regularização fundiária e à urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, devendo priorizar a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária decorrente da ação do poder público.

D

ao princípio de recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e melhoria das condições ambientais e de habitabilidade, aumentando rentabilidade e valor venal do imóvel, bem como dos potenciais hídricos do município.

E

às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico, compatibilizando o uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis, a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários.

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3791056 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Com base na norma geral, batizada de Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta uma relação adequada entre a diretriz geral e seu significado ou objetivo.

A

Ordenação e controle do uso do solo, buscando evitar a desordem urbanística e exercer o poder de polícia urbanístico por meio de mecanismos de controle que, por exemplo, evitem a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de desastres.

B

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana e à moradia, o qual se aplica por mecanismos que visam proporcionar o bem-estar aos habitantes por estimular medidas para a conservação da biodiversidade urbana e a reciclagem de materiais em cidades inteligentes.

C

Gestão democrática, materializada pela participação da população por meio de associações representativas na fiscalização de programas e projetos de desenvolvimento urbano decididos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário municipal.

D

Regularização fundiária, que possui finalidade social e objetiva, em se tratando de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação de solo e edificação, visando superar irregularidades com a aplicação das normas urbanísticas e exigir a regularização pelos ocupantes.

E

Planejamento do desenvolvimento das cidades, buscando otimizar a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a maximizar o desenvolvimento para corrigir distorções no crescimento econômico e populacional urbano.

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3791055 Ano: 2024
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Decreto 3.551/2000: Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial

Entre os bens materiais e imateriais que constituem o patrimônio cultural brasileiro, conforme a Constituição Federal, estão os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. A norma legal estabelece mecanismos para promover a proteção desse patrimônio, quais sejam:

A

concessão, a proprietário de imóvel urbano privado ou público, do direito de construir para preservar imóvel considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

B

exigência, para a realização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana, de estudo prévio de impacto de vizinhança que contemple, entre outros, impactos positivos e negativos em paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.

C

desobrigação de municípios em decrescimento acentuado de apresentar projetos contendo diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural, a fim de garantir renda à população.

D

tombamento do imóvel, previsto na Constituição Federal, como procedimento administrativo de competência material da União, visando proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

E

direito de preempção do poder público municipal na aquisição de imóvel urbano sem alienação onerosa entre particulares para a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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3791054 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Constituição Federal de 1988 estabelece políticas urbanas e reconhece a existência do Direito Urbanístico. Em seu art. 182, que menciona a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, destacam-se alguns preceitos, como a garantia do bem-estar dos habitantes, a função social e o papel do município na criação de mecanismos que garantam a função social. Nesse contexto, atua como instrumento básico de ordenação urbana considerando a função social:

A

a Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e também de interesse social.

B

o art. 183 da Constituição Federal, sobre o direito daqueles que possuem áreas urbanas com até 250 m², caso seja utilizada para sua moradia ou de sua família por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.

C

o plano diretor municipal, que estabelece as exigências fundamentais de ordenação da cidade, de seu desenvolvimento e de sua expansão.

D

as leis municipais, no caso de municípios com população acima de 20 mil habitantes, que garantam a função social na ordenação da cidade e possuam caráter substitutivo em relação ao plano diretor.

E

as diretrizes urbanísticas determinadas na Constituição Federal e presentes em norma legal suplementar, como o Estatuto da Cidade, em atendimento ao interesse social.

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3791053 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre a dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta.

A

A constituição e cobrança da dívida ativa tributária ocorre automaticamente após a realização do lançamento tributário pela autoridade fiscal.

B

A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

C

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

D

É facultativa a indicação do nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, no termo de inscrição da dívida ativa.

E

A presunção a que se refere a liquidez e certeza da dívida ativa é absoluta.

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3791052 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

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3791051 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Crédito TributárioLançamento

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

O lançamento é ato administrativo discricionário tendente a trazer os contornos da obrigação tributária.

C

Compete privativamente às autoridades administrativas constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento será necessária a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do lançamento tributário.

E

O lançamento já regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado pela autoridade fiscal.

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3791050 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre o princípio da legalidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que o veículo comum para a criação de tributos seja a Lei Ordinária, é possível, em alguns casos, que o tributo seja criado por Lei Complementar, quando a Constituição expressamente assim o prever.

B

O Empréstimo Compulsório deve ser criado por Lei Ordinária.

C

O Imposto de Importação (II) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.

D

O Imposto de Exportação (IE) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.

E

O Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF) não pode ter alíquotas alteradas por meio de Poder Executivo Federal.

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3791049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Assinale a alternativa correta a respeito da estrutura e dos principais benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A

A aposentadoria compulsória foi alterada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 para os 70 anos de idade.

B

O abono de permanência, após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, poderá não corresponder à integralidade das contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente.

C

O RPPS é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, assim como àqueles que ocupam cargos exclusivamente em comissão.

D

A Emenda Constitucional n.º 103/2019 extinguiu a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas.

E

O RPPS estabelecido pela União Federal não foi estruturado com caráter contributivo e solidário.