3501177 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Para que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.

B

O direito à vida pode ser classificado como um direito fundamental que é dotado exclusivamente de dimensão subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).

C

O direito fundamental à liberdade de locomoção é de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.

D

Não se admitem restrições indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal.

E

Os direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.

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3501176 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa os limites operacionais relativos ao número de quesitos. Álvaro, prefeito do Município X, é completamente contra as questões que serão submetidas à consulta popular.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

para a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral até 180 dias antes das eleições.

B

não mais se admite a realização de consulta popular concomitantemente às eleições municipais, por falta de regulamentação adequada.

C

as manifestações contrárias de Álvaro às questões submetidas à consulta popular ocorrerão durante a campanha, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

D

para a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até 30 dias antes das eleições.

E

Álvaro poderá se manifestar contrariamente às questões submetidas à consulta popular, desde que antes da campanha política.

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3501175 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

O controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas só é cabível quando haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

B

É formalmente inconstitucional lei complementar cuja iniciativa foi de parlamentar que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.

C

A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota, instituída em razão da pandemia do novo coronavírus, viola o devido processo legislativo.

D

Ao Poder Legislativo é vedado emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda esteja associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.

E

É constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.

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3501174 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

A respeito do Conselho da República, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

É órgão superior deliberativo vinculado ao Presidente da República e composto por 12 membros.

B

Quando constar da pauta da reunião qualquer questão relacionada a algum Ministério, o Presidente da República deverá convocar o Ministro do Estado respectivo para participar da reunião.

C

Entre os seus integrantes natos estão os Ministros da Justiça, da Defesa e do Planejamento.

D

Compete ao Senado Federal eleger dois cidadãos brasileiros natos para compor o Conselho da República, os quais terão mandato de três anos, vedada a recondução.

E

Uma das competências do Conselho da República é estudar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

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3501173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Suponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de investigar a atuação do Presidente da República e dos governadores dos estados-membros durante a pandemia da COVID-19. Com o objetivo de colher provas, a CPI convocou todos os governadores para depor na condição de testemunhas e, também, o Presidente da República, além de ter solicitado a prestação de contas dos gestores de verbas federais repassadas aos Estados durante a pandemia pela União, para realizar o controle de legalidade, legitimidade e economicidade do uso dessas verbas federais.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A convocação de governadores de estados-membros para depor na condição de testemunha é atribuição exclusiva das comissões parlamentares de inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo Estadual.

B

Como a comissão parlamentar de inquérito foi criada pelos integrantes do Senado Federal, admite-se a intimação do Presidente da República para depor como testemunha, inclusive por meio de via postal.

C

Caso a comissão parlamentar de inquérito tenha sido criada por prazo determinado e a intimação dos governadores dos estados-membros seja realizada pessoalmente, é cabível a convocação para depor como testemunhas, podendo cada um deles marcar dia e hora para serem inqueridos.

D

Uma vez convocados pessoalmente, os governadores são obrigados a comparecer, sob pena de requisição da força policial, mas os custos dos deslocamentos devem correr por conta do Senado Federal.

E

O Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante comissões parlamentares, o que é extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados, assim como compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de administradores e demais responsáveis por verbas federais.

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3501172 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Ordem Social

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

É facultado aos Estados vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, admitindo-se a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

B

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais, responsáveis ou conselho tutelar, pela frequência à escola.

C

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.

E

O prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão, competindo ao Poder Executivo outorgar e renovar a respectiva concessão ou permissão.

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3501171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado X adotar providências em relação ao juiz eleitoral que proferiu a decisão que cassou Aureliano José, prefeito da Capital do Estado X, e ao desembargador que teria influenciado na decisão, para averiguar todos os fatos. O desembargador, que se sentiu ofendido com as declarações, ofereceu queixa-crime em face de José Arcádio pelos crimes de calúnia e difamação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As críticas a pessoas específicas, que não se caracterizam como representantes do povo, não estão inseridas no direito de exprimir opiniões, assegurado pela imunidade material.

B

A imunidade parlamentar tem por fim proteger o exercício do mandato, desde que as declarações estejam diretamente relacionadas com sua função, o que não se configura na situação narrada.

C

A imunidade material torna as declarações de José Arcádio não sujeitas à persecução penal, bem como isentas ao controle político por quebra de decoro parlamentar.

D

A inviolabilidade material, quando se relacionar com a atuação do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige o nexo de implicação entre as declarações e os crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato, o que está presente no caso, na medida em que a fiscalização da administração pública é inerente ao mandato parlamentar.

E

A inviolabilidade material restringe-se às declarações dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes políticos ostensivos, pois a ratio da imunidade é a proteção ao exercício do mandato e não pessoalmente do parlamentar.

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3501170 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Ordem Econômica e Financeira

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento humanitário.

D

O Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

E

A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

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3501169 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição do Estado é o diploma normativo adequado para abrandar ou especificar os poderes de auto-organização dos Municípios expressos no art. 29 da Constituição Federal.

B

As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos a competência de legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Os Municípios possuem ampla margem de liberdade para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive se afetar o princípio da livre concorrência.

D

Como as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Municípios não podem editar leis disciplinando o horário de funcionamento de instituições bancárias e o tempo máximo de espera em fila de banco.

E

Os Municípios podem legislar com o fim de suplementar a legislação federal e estadual, sempre que for necessário para atender ao interesse local, e a superveniência da lei federal ou estadual contrária à municipal revoga esta última.

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3501168 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considere que, por meio da Emenda Constitucional n° 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a exigência instituída pela Emenda Constitucional n° 01/2020 é

A

inconstitucional, pois compete aos municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, tendo usurpado a competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.

B

constitucional, pois de acordo com a repartição de competências expressa na Constituição Federal, é competência concorrente dos Estados e dos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

C

inconstitucional, pois de acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, compete à União prestar diretamente ou mediante concessão dos serviços públicos de saneamento básico.

D

inconstitucional, pois compete à União o estabelecimento de todas as diretrizes para o implemento de políticas de saneamento básico, bem como a prestação do serviço público.

E

constitucional, pois sempre que os recursos naturais ou econômicos necessários para a prestação do serviço público estiverem entre os bens dos estados ou dos municípios, admite-se tal espécie de limitação.