4150350 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso

Gilson é trabalhador urbano, Paula é trabalhadora rural e Heloísa é trabalhadora doméstica. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são direitos de Gilson, Paula e Heloísa, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

A

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; fundo de garantia do tempo de serviço; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias.

C

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do trabalho ,noturno superior à do diurno; repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

E

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; e décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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4149167 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Guarda Civil
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim sendo, sobre seus fundamentos, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Enunciado 4691229-1

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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4149120 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

A Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante disso, e com base em seus conhecimentos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, porém não será mantida a remuneração do cargo de origem.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O servidor público não tem direito de greve, de acordo com lei complementar.

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4149119 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Acerca das funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições constitucionais.

A

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

B

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E

A Polícia Civil Estadual é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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4149118 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Com base nos preceitos constitucionais que regem o processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

E

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

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4149117 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

No que tange à organização dos Poderes, especialmente no que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições previstas na Constituição Federal de 1988.

A

O número de Senadores eleitos por estado será proporcional à população do estado, podendo variar de dois até seis senadores eleitos por Estado.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população do Estado e do Distritio Federal.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

E

Cada Território elegerá quatro Deputados.

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4149116 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios administrativos expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

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4149115 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Com base nos preceitos constitucionais acerca da intervenção, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Senado Federal.

B

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

C

Não poderá ser decretada intervenção federal durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para manter a integridade nacional.

E

A União poderá intervir nos Estados para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

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4149114 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, no que concerne à organização dos Municípios, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições constitucionais.

A

Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

B

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

O mandado do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será de quatro anos.

E

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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4149113 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.