No âmbito de auditoria interna de execução de emendas parlamentares individuais vinculadas à área da saúde, a equipe da auditoria identificou fragilidades nos controles de liquidação da despesa e reincidência de recomendações anteriormente formuladas.

À luz dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, o papel institucional do controle interno

A Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, outorgou competência para a instituição do IBS e da CBS.

De acordo com essa Emenda, lei complementar deve dispor sobre

I. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.

II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do imposto.

IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere que um servidor tenha apresentado requerimento postulando o deferimento de determinada vantagem pecuniária em seu favor, sob o fundamento de que se enquadraria nas hipóteses legais para tanto. O pleito foi indeferido pelo chefe da unidade de recursos humanos. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 6.782/2016, que disciplina o processo administrativo no estado do Piauí, cabe ao interessado apresentar

A disciplina da Lei Complementar nº 13/1994 estabelece direitos e vantagens para os servidores públicos civis do estado do Piauí, incluindo licenças, dentre as quais

Um grupo de pessoas decidiu criar uma associação para defender os interesses de crianças neurodivergentes. A criação dessa associação, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

Mariah é proprietária de solo urbano não edificado e não utilizado em um Município no Estado do Piauí. Em conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, é

Com relação aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, considere:

I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

III. Os recursos minerais, exceto as jazidas, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para eleito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, nessa ação deverá ser previamente ouvido o

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Em seu primeiro mandato eletivo, Selma, como Vice-Governadora, sucedeu o Governador do Estado do Piauí, sendo atualmente a Governadora do Estado do Piauí. Selma deseja se candidatar à Governadora desse mesmo Estado nas eleições de 2026.

II. Leonardo, atual Governador do Estado de Sergipe, é neto de Sérgio, atual Presidente da República. Sérgio e Leonardo, ambos exercendo o seu primeiro mandato, pretendem se candidatar à reeleição nas eleições de 2026.

III. Sinclair, atual Prefeito da cidade Y, localizada no Estado do Rio de Janeiro, deseja se candidatar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, Selma poderá ser eleita Governadora do Estado do Piauí por mais

Facundo, filho de argentinos, nasceu no Brasil quando sua mãe aqui estava a serviço da Argentina. Paloma, filha de brasileiros, nasceu na China quando sua mãe lá estava a serviço do Brasil. Francesca, italiana nata, naturalizou-se brasileira após 20 anos ininterruptos de residência em território brasileiro. No Brasil, futuramente, Facundo gostaria de ser oficial das Forças Armadas, Paloma deseja ser Presidente da República e Francesca tem o sonho de seguir carreira diplomática. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas e desde que cumpridos os demais requisitos,