Em uma situação concreta submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, argumentou o ordenador de despesa de determinada estrutura estatal de poder que agira conforme a interpretação mais adequada do preceito constitucional X. Assim entendia porque, ao analisar o significante interpretado, deparou-se com uma pluralidade de significados que lhe poderiam ser atribuídos, influenciados por distintos vetores axiológicos presentes no ambiente sociopolítico, o que o levou a resolver a conflitualidade intrínseca que se apresentava nesse plano, e a atribuir o significado mais adequado aos distintos aspectos afetos ao caso concreto.

A análise da linha argumentativa apresentada pelo ordenador de despesa permite afirmar corretamente que, consoante os balizamentos prevalecentes na realidade brasileira a respeito da interpretação constitucional

A Constituição Federal de 1988 determinou que o controle externo da administração pública brasileira seja conduzido pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. Essas instituições possuem autonomia formal em relação ao governo, sendo responsáveis por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência nos atos de gestão e fortalecer a participação da sociedade civil. Além disso, têm o poder de atuar mediante solicitação do cidadão, ampliando assim o controle democrático sobre a administração pública.

Com relação à accountability, analise os itens a seguir:

I. O conceito de accountability é fundamental na teoria democrática moderna, uma vez que estabelece que os governantes e ocupantes de funções públicas devem prestar contas à sociedade, seguindo critérios democráticos que definem o propósito e o alcance de cada instituição.

II. O que deve ser prestado conta à sociedade não é apenas determinado pelos ocupantes dos cargos públicos, mas sim por um processo amplo que engloba a criação de leis por políticos eleitos, a interação de controles entre os poderes para evitar a centralização decisória e a definição de padrões republicanos para evitar o exercício personalizado do poder ou a influência de grupos de interesse.

III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.

Está correto o que se afirma em

Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.

Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira. No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislativa, que deve emitir parecer sobre a temática, os seus integrantes estavam propensos a apresentar emendas, devidamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de aumentar os valores a serem direcionados a certas políticas públicas.

Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, e que se encontrava na segunda classe de sua carreira, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados estudos, ainda embrionários, em relação à possibilidade de a sua sistemática estipendial ser alterada para o formato de subsídios.

Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que

O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua inconstitucionalidade.

À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa

Mara, de nacionalidade brasileira, casou com Stevenson, de nacionalidade holandesa, e passou a viver na Áustria. Com o objetivo de facilitar sua integração no país em que residia, não como requisito para a fruição de direitos civis, Mara decidiu se naturalizar austríaca.
Após alguns anos, Mara consultou a legislação vigente com o objetivo de verificar a possibilidade de vir a perder à nacionalidade brasileira, tendo concluído corretamente que

Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos.

O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,

Em um Tribunal de Contas Estadual havia sete conselheiros, sendo quatro nomeados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado. Ocorre que o decano da Corte de Contas se aposentou, conselheiro este que havia sido indicado pela Assembleia Legislativa, liberando sua vaga. Ocorre que, por razões históricas, as três indicações realizadas pelos Governadores à época foram de livre escolha, tendo sido preenchidas por membros da sociedade local, até então estranhos ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas.

A par da situação, o Governador questionou a Procuradoria-Geral quanto a possibilidade de ele nomear um dentre os membros do Ministério Público junto à Corte de Contas de modo a garantir a sua representatividade no Plenário, em observância ao prescrito na Carta Magna,

Qual das alternativas apresenta parecer condizente à Súmula 653 e ao tema de repercussão geral 652, ambos do Supremo Tribunal Federal:

O artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Assinale a opção que indica uma competência do TCE.