4271400 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 e a participação do Estado no domínio econômico, é correto afirmar:

A

O monopólio da União sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios e minerais nucleares pode ser delegado a empresas privadas mediante simples concessão administrativa, dispensada autorização legislativa específica para tanto.

B

A livre iniciativa consagrada no art. 170 da Constituição assegura a todos o exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exigência legal de autorização prévia para o início de atividade econômica.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, somente admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, sujeitando-se as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

D

A regulação econômica, enquanto modalidade de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, caracteriza-se pela atuação direta do ente estatal como produtor de bens ou prestador de serviços em regime de concorrência com a iniciativa privada, confundindo-se, nesse aspecto, com a intervenção por absorção disciplinada no art. 173 da Constituição.

E

O planejamento exercido pelo Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado, vinculando obrigatoriamente as decisões de investimento dos agentes econômicos privados.

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4271399 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre os serviços públicos de competência municipal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O serviço de saneamento básico constitui, em qualquer circunstância, competência exclusiva dos Municípios, ainda que prestado em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, insuscetível de cotitularidade.

B

Compete aos Municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, por se tratar de atividade de interesse eminentemente local, cuja disciplina normativa e regulatória escapa à competência dos demais entes federativos.

C

A permissão de serviço público, por constituir ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa a realização de prévio procedimento licitatório, distinguindo-se, nesse aspecto, do regime jurídico aplicável à concessão de serviço público.

D

Os consórcios públicos destinados à gestão associada de serviços públicos somente podem ser constituídos entre Municípios limítrofes, sendo vedada, por ausência de previsão constitucional expressa, a participação da União ou dos Estados nesses ajustes.

E

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, contudo, quanto ao saneamento básico prestado em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o STF reconhece a titularidade compartilhada entre o Estado e os Municípios envolvidos, em razão do interesse comum.

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4271398 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre as competências legislativas e executórias do Município na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Municípios integram o rol de entes federativos com competência legislativa concorrente previsto no art. 24 da Constituição Federal, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, urbanístico, ambiental e demais matérias ali elencadas, observados os limites da legislação federal geral.

B

A elaboração de plano diretor constitui exigência constitucional aplicável a todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes ou de sua localização geográfica, por se tratar de instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana, essencial ao cumprimento da função social da propriedade.

C

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, inclusive quanto à fixação de diretrizes gerais aplicáveis ao transporte coletivo interestadual e ao tráfego de veículos em rodovias federais que cortem seu território, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, cabendo-lhes, conforme entendimento consolidado do STF, disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em seu território.

E

A instituição de tributos de competência municipal depende de prévia autorização do ente estadual a que o Município se vincula administrativa e territorialmente, em razão do princípio da hierarquia federativa que rege, no sistema brasileiro, a repartição constitucional de competências tributárias entre os entes federados.

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4271397 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre o poder constituinte e as limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

As limitações ao poder de reforma constitucional restringem-se às hipóteses materiais expressamente elencadas no art. 60, §4º, da Constituição, não havendo, no ordenamento brasileiro, vedação à deliberação de proposta de emenda na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

B

As cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4º, da Constituição Federal vedam não apenas a supressão formal e direta dos bens jurídicos ali protegidos, mas também qualquer proposta de emenda que tenda a enfraquecer ou esvaziar seu núcleo essencial, alcançando direitos fundamentais dispersos ao longo do texto constitucional, ainda que fora do art. 5º.

C

A rigidez da Constituição de 1988 pressupõe processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para a elaboração das leis infraconstitucionais, o que é incompatível com a existência de matérias imunes a qualquer proposta de emenda, razão pela qual não subsistem, no direito brasileiro, limites materiais à reforma constitucional.

D

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Casa respectiva.

E

O poder constituinte originário, assim como o derivado reformador, submete-se às limitações materiais fixadas pela ordem constitucional anterior, por decorrência do princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

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4271396 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

As cláusulas pétreas relativas a direitos e garantias individuais, previstas no art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição, protegem exclusivamente os direitos expressamente enumerados no art. 5º, não alcançando direitos de outra natureza ou fora do catálogo formal.

B

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro possuem, em qualquer hipótese, status equivalente ao de emenda constitucional, independentemente do quórum e do rito observados em sua aprovação pelo Congresso Nacional, bastando sua natureza materialmente relacionada a direitos humanos para tal equiparação hierárquica.

C

Os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição restringem-se ao rol taxativo do art. 5º, de modo que direitos sociais, políticos, de nacionalidade e quaisquer outros não expressamente ali enumerados, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, não ostentam a natureza de direitos fundamentais para fins de proteção constitucional.

D

Os direitos fundamentais aplicam-se exclusivamente às relações verticais travadas entre o particular e o Estado, sendo incompatível com o sistema constitucional brasileiro sua incidência, ainda que indireta ou mediata, sobre relações jurídicas privadas estabelecidas exclusivamente entre particulares.

E

A reserva do possível não pode ser invocada de forma genérica pelo Poder Público para eximir-se do cumprimento de obrigações constitucionais relacionadas ao mínimo existencial, competindo-lhe o ônus de demonstrar objetivamente a indisponibilidade financeira insuperável.

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4270985 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Analista Ambiental
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Arquiteto
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Assistente Social
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Contador
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Engenheiro Civil
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Fiscal de Relação de Consumo
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Psicólogo
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Organização dos Poderes

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a estrutura dos poderes locais observa a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O município possui Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios, todos eleitos diretamente pela população local.

B

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Governo do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas funções consultivas.

C

O Tribunal de Contas Municipal constitui o terceiro poder local, ao lado da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

D

O Ministério Público Municipal integra o Poder Executivo local e substitui a Câmara de Vereadores nas funções de fiscalização.

E

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, pela Câmara Municipal de Vereadores, não havendo Poder Judiciário próprio do município.

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4270949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Agente - Atividades Administrativas
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A transparência nas ações governamentais é um dos pilares do Estado democrático de direito.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que obriga a administração pública a tornar seus atos acessíveis à sociedade.

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4270947 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Agente - Atividades Administrativas
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Um servidor público municipal utiliza sua função para beneficiar um familiar em processo de contratação.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio constitucional violado por essa conduta.

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4270898 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

A

O exercício do poder estatal afasta a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais quando a Administração Pública atua no desempenho de prerrogativas decorrentes do poder de império.

B

O agente público, no exercício da função administrativa, pode restringir direito individual mediante ato administrativo discricionário independentemente de autorização legal expressa, desde que invoque razões de interesse público.

C

A responsabilidade civil objetiva prevista constitucionalmente para o Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público causador do dano.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, vedando integralmente hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso a informações públicas.

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4270896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização constitucional da segurança pública e das competências atribuídas aos respectivos órgãos.

A

Incumbe às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal o exercício das funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sem prejuízo da apuração de infrações penais de competência estadual.

B

Compete às Polícias Militares estaduais exercer as funções de polícia judiciária militar e apurar infrações penais militares definidas em lei, ressalvada a competência da União.

C

As Guardas Municipais integram expressamente o rol taxativo dos órgãos permanentes de segurança pública previsto na Constituição Federal de 1988, possuindo competência para exercer policiamento investigativo.

D

À Polícia Rodoviária Federal compete, além do patrulhamento ostensivo das rodovias federais, exercer funções de polícia judiciária da União quando se tratar de crimes praticados em rodovias federais.

E

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.