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A Constituição do Estado de Goiás estabelece a atuação político-administrativa no estado.
Sobre o TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. Os cargos de Procurador de Contas integram quadro próprio do TCE-GO;
II. O TCE-GO, integrado por cinco conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual;
III. Os Conselheiros do TCE-GO têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Está correto o que se afirma em
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A Constituição do Estado de Goiás dispõe sobre o Sistema de controle externo.
Analise os itens a seguir:
I. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do TCE-GO, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município;
II. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo TCE-GO, sobre as contas do Prefeito;
III. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do TCE-GO, nem antes de escoado o prazo para exame dos contribuintes.
Está correto o que se afirma em
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O Sistema de Controle Externo, conforme estabelecido na Constituição do Estado de Goiás, é essencial para garantir a fiscalização efetiva e transparente da aplicação dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a instituição que exerce o assessoramento no controle externo do Poder Legislativo.
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A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinale a opção que indica uma competência do TCU.
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O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determinado pela legislação.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
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Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
Após refletir sobre a matéria, o Procurador-Geral do Município Beta concluiu corretamente que:
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Ao analisarem as possibilidades e as consequências do controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei nº X, os presidentes de Delta e Gama concluíram corretamente que:
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Ao analisar essa sistemática à luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
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Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
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