Considerando as teorias sobre o dano moral, estético, coletivo e social, conforme sumulado pelos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Considere que determinado Instituto de Previdência, dotado de personalidade jurídica de direito público, tenha publicado um ato de concessão de pensão por morte de um de seus segurados, nele constando dados de identificação pessoal, tais quais: nome, CPF e discriminação detalhada do CID da doença que o levou a óbito. Na hipótese narrada, nos termos do Código Civil Brasileiro, o Instituto:

No que se refere à fiança prevista no Código Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O terceiro que se compromete perante o credor se chama “fiador”.

II – Admite-se a fiança solidária.

III – Trata-se de garantia pessoal, pois a garantia real ocorre quando um bem determinado é vinculado ao cumprimento da obrigação (penhor, hipoteca etc.).

No que se refere à invalidade do negócio jurídico, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A conversibilidade dos negócios jurídicos (CC, art. 170) exige apenas elementos objetivos.

II – O sistema geral de invalidade dos negócios jurídicos, previsto no Código Civil em vigor, é aplicável aos atos jurídicos strictu sensu.

III – Apenas a simulação absoluta é causa de nulidade absoluta sob a égide do Código Civil em vigor.

No que se refere ao nascituro, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A proteção legal atinge ao próprio embrião.

II – Já detém os requisitos legais da personalidade.

III – Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação.

No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício.

II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama.

III – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.

No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior.

II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

Em consonância com o Código Civil Brasileiro não ocorre a prescrição nos seguintes casos, EXCETO.

Acerca das Arras, assinale a alternativa de acordo com o Código Civil.

Fernanda, 18 anos, herdou de sua bisavó paterna um artigo decorativo. Pensando se tratar de uma velharia e estando precisando de dinheiro para pagar dívidas, ela vendeu o artigo decorativo por duzentos reais. Passada uma semana, Fernanda viu o mencionado artigo decorativo sendo revendido pelo comprador pelo valor de dois milhões de reais, pois se tratava de uma peça única trazida pela família imperial. Considerando a situação exposta, é correto afirmar que se está diante de qual defeito do negócio jurídico?