A renúncia à decadência fixada em lei é anulável.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A qualquer tempo poderá o juiz suprir, de ofício, a decadência convencional.

É de dez anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.