Caio, professor de ioga, residente no Município XPTO, estava com viagem programada para passar quatro dias no Caribe. Ocorre que Caio não tinha com quem deixar o seu cachorro Toby. Para solucionar o problema, Caio resolveu chamar uma cuidadora de animais, para cuidar de Toby esporadicamente pelo período em que estivesse fora. Antes de viajar, o professor deixou Toby escapar pelo portão, e o mesmo atacou um adolescente de 16 anos que passava pela rua com lanches para entrega. Além dos ferimentos sofridos pelo adolescente, o mesmo perdeu todas as entregas que carregava de bicicleta, pois os pacotes caíram no chão. Como Caio deixou Toby escapar, e não há culpa exclusiva da vítima, tampouco força maior, é correto dizer que, nos termos da legislação civil:

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1982433 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Fundão-ES

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Analista Jurídico
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Mateus, nascido no ano de 1935, empresário bem sucedido, desapareceu enquanto velejava há cerca de 06 anos. Desde então, familiares e amigos não tiveram notícias suas. Considerando os direitos de sucessão, podem os interessados:

A

Depois de aguardar o período de 05 anos, podem os interessados requerer que se declare a ausência de Mateus e se abra provisoriamente a sucessão.

B

Depois de 05 anos do trânsito em julgado da sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

C

Apenas após o prazo de 05 anos, não havendo interessados na sucessão provisória, poderá o Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

D

Decorrido o prazo de 05 anos sem notícias do ausente, os herdeiros que tinham direito à posse provisória e foram excluídos serão chamados para a sucessão definitiva.

E

Requerer desde logo a sucessão definitiva.

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1982427 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia da prescrição só valerá sendo feita sem prejuízo de terceiro, e antes de se consumar; é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; as partes podem estabelecer os prazos da decadência convencional.

C

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor; nos casos em que a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; não corre a decadência contra o relativamente incapaz.

E

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional.

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1982426 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Uma criança de 11 anos entrou numa repartição pública municipal, acompanhada dos pais. Estes, por um instante, largaram a mão da criança, que começou a correr pela repartição pública, derrubando e destruindo completamente uma escultura de um famoso artista, avaliada em R$ 1.000.000,00.

A respeito do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

os pais serão responsáveis pelo pagamento dos danos causados, desde que demonstrada a culpa in vigilando destes em relação à criança.

B

os pais são presumivelmente responsáveis pelos danos causados à criança, salvo se demonstrarem que não tiveram culpa in vigilando.

C

a criança, por ser absolutamente incapaz, não responde pelos atos praticados, não podendo seu patrimônio pessoal responder pelos danos ocasionados, devendo a Administração Pública suportar esse prejuízo.

D

a criança responderá pelos prejuízos, se os pais não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz.

E

quem deverá responder pelos prejuízos será a Administração Pública Municipal, que não deveria ter uma obra valiosa na repartição pública acessível ao público.

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1982425 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Contratos em Geral

Considerando a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre contratos, assinale a alternativa correta.

A

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

C

Nos contratos de locação, é nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

D

no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador será civilmente responsável por danos causados ao transportado de forma objetiva.

E

O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

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1982424 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Acerca do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta

A

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo e culpa grave aquele a quem não favoreça; nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

B

o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

C

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo ou culpa grave à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

D

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, bem como os juros da mora os quais, mesmo que não cubram o prejuízo e não havendo pena convencional, impedem a concessão de indenização suplementar ao credor pelo juiz.

E

Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as, não podendo a parte inocente pedir indenização suplementar, mesmo se comprovado que o prejuízo resultante da inexecução supera o valor ajustado a título de sinal.

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1982423 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista de Gestão Pública - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Espécies de Contrato

O mandato é um negócio jurídico

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1982422 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGECS
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta sobre a forma de aquisição da propriedade conhecida como “posse”.

A

a posse não pode ser adquirida por terceiro, sem mandato, independentemente de ratificação posterior.

B

a posse transmite-se aos herdeiros, mas não aos legatários.

C

os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé, devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio.

D

não é considerada perdida a posse para quem não presenciou o esbulho e, quando tem notícia dele, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

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1982421 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGECS
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

O Código Civil, especificamente no capítulo que trata da invalidade do negócio jurídico, aponta, expressamente, as hipóteses de nulidade absoluta. Dentre as alternativas abaixo, uma não consiste em hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, assinale-a: