A lei põe a salvo os direitos do nascituro desde o seu nascimento.

A interdição por incapacidade absoluta ou relativa será averbada em registro público.

A colação de grau em curso superior não afasta a incapacidade dos menores de dezoito anos.

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes.