Analise o seguinte caso hipotético:

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Canela-RS. A finalidade da ação fora a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de taxa de iluminação pública pelo município diretamente na conta de energia, sendo que a sentença resultou em procedência, tendo ainda transitado em julgado após os julgamentos em instâncias superiores, que mantiveram a sentença de primeiro grau. Os cumprimentos de sentença foram realizados em apartado por cada credor separadamente, visando não tumultuar o procedimento, tendo estes sido direcionados à Fazenda Pública do Município respectivo. Diante do exposto, qual das seguintes situações se demonstra assertiva em sede do procedimento em questão?

Sobre as prisões processuais e a liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.

II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.

III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.

IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar os crimes nela descritos, aduz que o juiz, antes de receber a denúncia, deve determinar a citação do réu para apresentar sua defesa prévia. Nessa defesa prévia, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas.

II. A Lei n° 12.850/13 permite a introdução,mediante representação do delegado depolícia ou requerimento do MinistérioPúblico, de agentes infiltrados emorganizações criminosas, com tarefas deinvestigação. Nesse caso, no âmbito dainfiltração, o referido diploma legaldispõe que não é punível a prática decrime pelo agente infiltrado no curso dainvestigação, em razão do estritocumprimento do dever legal.

III. Segundo orientação do Superior Tribunalde Justiça, o delito descrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, denominadodoutrinariamente como tráficoprivilegiado, permite o cumprimento dareprimenda penal em regime inicialaberto, sem prejuízo da substituição dapena privativa de liberdade por restritivasde direitos, desde que presentes osrequisitos do art. 44, do Código Penal.

IV. A Lei n° 10.741/03 tipifica, em seu art.105: “Exibir ou veicular, por qualquermeio de comunicação, informações ouimagens depreciativas ou injuriosas àpessoa do idoso”. Considerando quedeterminado idoso seja vítima de talcrime, a ação penal, para ser intentada,pelo Ministério Público, dependerá darepresentação da vítima ou de seurepresentante legal.