2617050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Com base no regime processual estabelecido para a ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direito coletivo em sentido estrito, em caso de dano de abrangência nacional, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ sobre a matéria, a competência para julgar a ação será exclusiva e absoluta do foro do Distrito Federal.

B

Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas processuais deverão, em regra, ser rateadas entre as partes do processo, e os honorários de sucumbência devidamente compensados.

C

O juiz deverá exigir da entidade autora lista nominal com autorização expressa dos associados representados pela associação, porquanto apenas esses associados estarão vinculados ao resultado do julgamento.

D

A sentença de improcedência, seja qual for seu fundamento, não fará coisa julgada material, visto que, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse da coletividade, apenas a sentença de procedência produz coisa julgada para a coletividade.

E

Após seu trânsito em julgado, a sentença que determine a procedência do pedido produzirá efeitos não apenas no plano coletivo, mas também no plano individual, beneficiando eventuais vítimas que poderão proceder à liquidação e à execução de seus danos individuais.

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2617049 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Conforme prevê o Código Civil no que tange ao domicílio, assinale a opção correta.

A

O domicílio é mais abrangente que a residência, pois engloba o local em que a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo e onde exerce as relações profissionais.

B

O domicílio da pessoa que exerce sua profissão em diversos lugares será considerado incerto.

C

O domicílio da pessoa natural será apenas o local em que ela exerce atividade profissional.

D

O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em diferentes lugares será o local em que sua sede estiver localizada, por ser onde se encontra sua diretoria.

E

O domicílio da pessoa natural será, necessária e unicamente, o local em que ela estabelece residência com ânimo definitivo.

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2617048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Representação (Art. 115 ao 120)

O Código Civil, ao tratar da sucessão legítima, prevê que

A

o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes independentemente do regime de bens que houver adotado com o falecido.

B

na classe descendente, os filhos sempre sucedem por cabeça.

C

o cônjuge sobrevivente, ao concorrer com ascendentes de primeiro grau, terá direito a um quarto da herança.

D

não há direito de representação na classe dos colaterais.

E

há direito de representação na classe dos ascendentes e colaterais.

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2617047 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Jurisprudência

Considerando a disciplina da herança jacente e da herança vacante no Código Civil, assinale a opção correta.

A

A declaração de jacência torna definitiva a transmissão dos bens ao domínio do estadomembro.

B

Com a declaração de vacância, todos os herdeiros legítimos poderão reaver os bens do poder público, não ocorrendo sua exclusão da sucessão.

C

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, esta será declarada jacente.

D

Se os herdeiros necessários não se habilitarem antes da declaração de vacância, poderão reaver os bens declarados vagos, no prazo máximo de cinco anos, a contar da abertura da sucessão.

E

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, os bens serão arrecadados e passarão para o domínio do estado-membro.

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2617046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Segundo o Código Civil, pode-se dizer que a pessoa absolutamente incapaz possui capacidade de

A

fato e de direito, sendo válido o negócio jurídico por ela celebrado quando judicialmente autorizada sua prática.

B

fato, mas não possui capacidade de direito, razão pela qual deve ser assistida, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser nulo.

C

direito, mas não possui capacidade de fato, razão pela qual deve ser assistida, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser anulável.

D

fato, mas não possui capacidade de direito, razão pela qual deve ser representada, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser anulável.

E

direito, mas não possui capacidade de fato, razão pela qual deve ser representada, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser nulo.

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2617045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com as previsões do Código Civil acerca da prescrição, assinale a opção correta.

A

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, tendo início a contagem desse prazo apenas quando a pessoa completa a idade de dezesseis anos.

B

As partes podem convencionar livremente a alteração de prazos prescricionais.

C

A renúncia à prescrição, por configurar exceção à regra, apenas pode ser formalizada de modo expresso.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa tem a sua contagem reiniciada quando passa ao seu sucessor.

E

Não é admitida a interrupção da contagem dos prazos prescricionais.

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2617044 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa à sucessão definitiva, assinale a opção correta.

A

É necessária, em qualquer hipótese, a abertura prévia da sucessão provisória para que possa ser requerida a sucessão definitiva.

B

A abertura da sucessão definitiva deverá, necessariamente, ser precedida da abertura da sucessão provisória quando o ausente contar com oitenta anos de idade.

C

A abertura da sucessão definitiva deverá, necessariamente, ser precedida da abertura da sucessão provisória quando datem de dez anos as últimas notícias sobre o ausente.

D

É desnecessária a prévia abertura da sucessão provisória quando o ausente contar com oitenta anos de idade e datem de cinco anos as últimas notícias que dele houver.

E

Depois de cinco anos do trânsito em julgado da sentença que autoriza a abertura da sucessão provisória, pode-se requerer a sucessão definitiva.

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2617043 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Conforme disciplina o Código Civil em relação às obrigações solidárias, pode-se dizer que a solidariedade decorre da

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2617042 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
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Direito de Família

Acerca da disciplina aplicável ao casamento segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

A

O tutor não pode casar com a pessoa tutelada enquanto não cessar a tutela, ainda que se prove a inexistência de prejuízo para a pessoa tutelada ou curatelada.

B

O casamento pode ser celebrado por procuração, desde que esta seja lavrada por instrumento público e contenha poderes especiais.

C

O casamento de menor, que conte com quinze anos completos, pode ser celebrado quando houver motivo plenamente justificável e autorização de ambos os pais ou dos representantes legais.

D

O cônjuge sobrevivente não deve casar com o condenado por homicídio culposo praticado contra o seu consorte.

E

Apesar de não aconselhável, inexiste vedação para a celebração do casamento entre o adotante e a pessoa que foi cônjuge do adotado.