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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Direitos Básicos do Consumidor
Antônio foi até a concessionária da cidade onde reside e lá assinou um contrato de compra e venda do veículo marca X, modelo
S, ano 2022, o único produzido no Brasil. Segundo o contrato, o
pagamento ocorreria na data de sua celebração e o veículo seria
entregue em 30/10/2022. Na data acordada, o vendedor da concessionária comunica a Antônio que não poderá entregar o veículo objeto do contrato. Considerando o caso narrado, assinale a
afirmativa correta.
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No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imediata vigência, revogando totalmente a Lei nº 0099/2021. Em
07/07/2022, a Lei nº 0002/2022 revogou totalmente a Lei nº
0001/2022. Nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.
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Em relação aos bens públicos, é o Código Civil que traz sua definição legal. De acordo com o Art. 98 do diploma legal, são
bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público interno. De acordo com o Código Civil, o conceito de bens públicos
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Carla e Julia, respectivamente com seus 20 e 25 anos de idade,
são colegas de trabalho há dez anos. Certo dia elas decidem
realizar uma aposta de jogo do bicho. Antes da aposta, Carla e
Julia redigem um contrato particular estabelecendo que, em
caso de êxito na aposta, o prêmio deverá ser dividido em partes iguais. Em consideração ao fato narrado é correto afirmar
que:
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Considerando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família (PAIF), assinale a afirmativa correta.
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O orçamento da assistência social e os fundos de assistência
social são instrumentos da gestão financeira e orçamentária
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre tais instrumentos, assinale a afirmativa correta.
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Sobre a apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a afirmativa correta.
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No âmbito dos serviços da política de assistência social, o
serviço de proteção em situações de calamidades pública e de
emergência se enquadra como Serviço de
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Considerando as medidas específicas de proteção a crianças e
adolescentes, assinale a afirmativa correta.
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Propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade, é um dever
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