2593386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Patrícia foi vítima de acidente de trânsito culposamente provocado por João, vindo a sofrer danos materiais correspondentes aos danos causados em seu automóvel. Dois anos depois do acidente, João veio a óbito, deixando Renato, seu filho, maior e capaz, como único herdeiro. Dois anos depois do falecimento, Patrícia propôs ação contra Renato, na qualidade de sucessor de João, visando à indenização dos danos que lhe foram causados. Em contestação, Renato arguiu a prescrição.

Considerando apenas as circunstâncias acima descritas e de acordo com o Código Civil, caberá ao juiz

A

pronunciar a prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos, mas se conta pela metade em face do sucessor daquele contra quem ela começou a correr.

B

rejeitar a arguição de prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em dez anos, sendo irrelevante, neste caso, a data do falecimento de João.

C

rejeitar a arguição de prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, prazo interrompido com o falecimento de João, sendo contado integralmente em relação a Renato.

D

pronunciar a prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, e a prescrição iniciada contra João continuou a correr contra Renato.

E

rejeitar a arguição de prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em dois anos, não se interrompendo nem se suspendendo por conta do falecimento de João.

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2593385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

De acordo com o Código Civil, o comportamento das partes posterior à celebração do negócio

A

poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável, mas não tem qualquer relevância para a sua interpretação.

B

não poderá justificar a sua resolução, mesmo se configurar inadimplemento injustificável, nem tem qualquer relevância para a sua interpretação.

C

tem relevância para fins da sua interpretação e poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável.

D

não poderá justificar a sua resolução, mesmo se configurar inadimplemento injustificável, mas poderá ter relevância para fins da sua interpretação.

E

poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável, ou ter relevância para fins da sua interpretação, somente se uma ou outra coisa tiverem sido expressamente previstas pelas partes.

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2593384 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal

A

não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

B

abrangem as pertenças, independentemente das circunstâncias do caso.

C

abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo lícito às partes dispor o contrário.

D

abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo vedado às partes dispor o contrário.

E

abrangem as pertenças somente nos casos expressamente previstos em lei.

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2593233 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Alexandre é proprietário de um terreno na cidade X. Sabendo que seu irmão André precisava de uma ocupação, concedeu a ele o direito de plantar em seu terreno.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a concessão

A

poderá ser transferida a terceiros e, em caso de morte de André, aos seus herdeiros.

B

poderá ser realizada por prazo determinado ou indeterminado, de acordo com a vontade das partes.

C

deverá ser averbada junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

D

poderá ser gratuita ou onerosa, sendo que, se for onerosa, deverá ser paga de uma só vez.

E

será onerosa, sendo certo que Alexandre responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o terreno.

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2593232 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o tema “condomínio edilício”.

A

Não é possível a aplicação de multa sancionatória em razão de comportamento antissocial ou nocivo para o condômino que descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio, sendo cabível apenas a multa moratória.

B

O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio, ainda que seja proprietário de diversas unidades autônomas e esteja inadimplente em relação a apenas uma delas.

C

É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.

D

O condomínio, desde que mediante previsão expressa em regimento interno, pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas ao lazer.

E

Ainda que exista previsão na Convenção de Condomínio regra impondo a destinação residencial, é possível o uso da unidade condominial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada.

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2593231 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Quanto à classificação da posse, é correto afirmar que a posse pode ser

A

justa, sendo aquela decorrente de atos de mera permissão e tolerância.

B

de má-fé e, ainda que restringida em seus efeitos, não goza da proteção possessória, razão pela qual não pode ser considerada lícita.

C

direta, sendo exemplificada pelo locador.

D

indireta, sendo exemplificada pelo locatário.

E

injusta, sendo aquela que não recebe a proteção legal, em nenhuma medida, o que a torna inexistente para o direito, enquanto permanecer contaminada por algum dos vícios previstos em lei.

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2593230 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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A atual jurisprudência e o código civil estabelecem que o ofensor deverá indenizar, em caso de

A

ofensa à saúde, as despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

B

esbulho, apenas o valor das suas deteriorações.

C

homicídio, a prestação de alimentos, levando-se em conta o salário da vítima no momento de sua morte.

D

defeito pelo qual a vítima não possa exercer sua profissão, pensão que será arbitrada, a pedido da vítima, e paga de uma vez só, salvo impossibilidade econômica devedor, hipótese na qual o juiz poderá fixar outra forma de pagamento para atender às peculiaridades do caso.

E

injúria, a reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Caso não seja possível provar prejuízo moral, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

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2593229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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No contrato de transporte de pessoas, é correto afirmar que

A

o passageiro pode desistir do transporte apenas antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor.

B

a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

C

o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto se prevista qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

D

o transportador, em regra, pode recusar passageiros a seu próprio critério, desde que justificadamente.

E

não se subordina às normas legais o transporte feito sem remuneração, ainda que o transportador venha a auferir vantagens indiretas.

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2593228 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

Acerca do tema, é correto afirmar que

A

na cessão pro solvendo, o cedente obriga-se a pagar se o devedor cedido for insolvente, assumindo, portanto, o risco da insolvência do devedor.

B

o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, nem aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

C

em regra, na cessão de um crédito não se abrangem todos os seus acessórios.

D

é responsável solidariamente o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo.

E

desde que com o conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

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2593227 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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ABC é um hotel situado na capital do estado no qual Jaqueline ficou hospedada por dez noites e não efetuou o pagamento relativo à sua hospedagem, apesar de ter assinado contrato de hospedagem assinado por duas testemunhas. Devido a uma confusão na contabilidade, a falta do pagamento só foi verificada dez meses após os fatos, momento no qual o hotel ABC decidiu propor ação de execução em face de Jaqueline. Passado um mês, Jaqueline foi citada.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o despacho do juiz que ordenou a citação de Jaqueline

A

foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita.

B

é causa de suspensão da prescrição, sendo certo que a suspensão somente poderá ocorrer uma única vez.

C

é causa de interrupção da prescrição, sendo certo que a prescrição recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu.

D

fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição.

E

não é capaz de suspender a prescrição, uma vez que deve ser declarada de ofício.

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