Em decorrência dos gastos hospitalares despendidos após sofrer atropelamento, a pessoa que sofreu o acidente pretende ajuizar ação contra o condutor. Este, ao pisar no freio, não conseguiu parar o veículo, apesar de ter retirado o carro da oficina mecânica poucos minutos antes do infortúnio, para justamente consertar um problema de frenagem. Tal fato despertou seu interesse em processar o dono da oficina pela falha na prestação do serviço. Os respectivos prazos prescricionais para a exigibilidade das pretensões da vítima do acidente e do motorista, pela via judicial são de:

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos:

I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.

II – trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.

III - a sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo.

É correto o que se afirma em:

João, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, com o objetivo de prejudicar o jurisdicionado Alberto, secretário de Fazenda do Município Gama, apresentou, de forma dolosa, parecer técnico baseado em premissas falsas, no bojo de processo administrativo que tramitava na Corte de Contas. O ato ilícito de João causou danos morais a seu antigo desafeto Alberto, que acabou sendo condenado com imputação de débito em acórdão do Tribunal de Contas que, posteriormente, veio a ser anulado pelo Poder Judiciário.

Inconformado, Alberto deve ajuizar ação indenizatória em face:

Determinada sociedade anônima possui sede estatutária em São Paulo, onde funcionam sua diretoria e conselho de administração, mas toda sua atividade operacional é realizada no estabelecimento que possui em Maceió. Além disso, possui procurador residente em Curitiba, regularmente constituído para o fim de receber citações.

Nesse caso, de acordo com o Código Civil, referida sociedade possui domicílio em

Leandro teve a insolvência civil declarada em razão de suas dívidas excederem à importância dos seus bens. Entre os seus credores, figuravam titulares de créditos garantidos por hipoteca, créditos com privilégio especial, créditos com privilégio geral e créditos quirografários.

Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será

De acordo com o Código Civil, a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

Letícia tem 17 anos de idade e sofre de enfermidade mental que a impossibilita, de modo permanente, de exprimir sua vontade. Fernando, por sua vez, possui 21 anos de idade e, por conta de deficiência mental, tem o discernimento reduzido.

De acordo com a atual redação do Código Civil,

De acordo com o Código Civil, a transação

De acordo com o Código Civil, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Ainda de acordo com o Código Civil, o mesmo critério será observado nos casos de: