2595970 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Considerando o regramento das servidões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

As servidões, por corresponderem a direitos reais, observam a regra de numerus clausus, de modo que só são permitidas as hipóteses de servidão previamente definidas em lei.

B

As servidões podem ser constituídas por usucapião inclusive sobre bens públicos.

C

A instituição de servidão decorre dos direitos de vizinhança, originando-se do fato de que a posse plena de um prédio demanda acesso a facilidades que são encontradas no prédio serviente. Nesse sentido, os direitos de vizinhança são a fonte normativa da constituição das servidões.

D

As servidões administrativas possuem as mesmas características e regramento das servidões de Direito Civil, mas se distinguem destas por ser o prédio dominante um bem público.

E

A finalidade da servidão não pode ser alterada unilateralmente pelo proprietário do prédio dominante.

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2595969 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Sobre usucapião, é correto afirmar que:

A

Se a usucapião se referir à propriedade de bem imóvel, o usucapiente recebe a propriedade com todos os ônus e limitações advindos do direito transmitido.

B

Bens públicos são passíveis de usucapião para fins de obtenção da propriedade pelo usucapiente, mas esse direito só se constitui se o imóvel for urbano, não possuir mais de 250 m² , o usucapiente residir no bem e não for proprietário de outro imóvel.

C

O detentor não possui ânimo de dono e não pode usucapir.

D

As causas que suspendem a prescrição extintiva não são aplicáveis à prescrição aquisitiva.

E

Somente o direito de propriedade pode ser objeto de usucapião, já que outros direitos não permitem o exercício da posse.

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2595968 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Em relação à doação no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A doação é exemplo de contrato bilateral, já que demanda a manifestação de vontade de duas partes.

B

Quando um transeunte joga seu copo plástico na lixeira pública, o regime jurídico aplicável à transferência da propriedade é o da doação.

C

Para a revogação da doação com encargo, é necessária a mora do donatário no cumprimento do encargo.

D

Os entes públicos não podem revogar doações feitas, por eles, a cidadãos ou entidades.

E

A doação com encargo de bem imóvel ao município independe da manifestação de vontade expressa do beneficiário, já que se trata de ato gracioso.

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2595967 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, é correto afirmar que:

A

A empreitada se diferencia do contrato de prestação de serviços pela circunstância de a empreitada resultar, necessariamente, em uma obra de construção civil.

B

Na chamada empreitada “mista”, os riscos dos bens empregados na obra correm por conta do dono da obra, desde o início dela, salvo disposição contratual em contrário.

C

Em toda e qualquer empreitada que resulte em uma construção civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é do empreiteiro pelo período máximo de cinco anos, contados da conclusão da obra, salvo disposição contratual em contrário.

D

A suspensão da obra pelo empreiteiro só é juridicamente aceita nas empreitadas “de lavor”, porque, nesses casos, ninguém pode ser coagido a executar fato.

E

Se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste feito com o dono da obra, o não recebimento da obra por este gerará mora do credor.

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2595966 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Considerando o regramento da mora no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A mora ex re ocorre nas obrigações de dar (transferência da propriedade) e a mora ex persona nas obrigações de fazer (prestação de um fato).

B

Todo e qualquer atraso na realização da prestação pelo devedor caracteriza mora, independentemente de outros elementos do caso concreto.

C

O devedor sempre pode purgar a mora, ainda que a prestação tenha deixado de gerar utilidade. A purga da mora é direito potestativo do devedor, ao qual o credor está sujeito.

D

A mora do devedor pode transformar-se em inadimplemento absoluto, quando, por exemplo, a realização da prestação, depois da mora, torna-se de realização impossível.

E

A mora do credor depende da sua culpa.

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2595965 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Em relação às regras sobre o pagamento no Direito brasileiro, é correto afirmar sobre os “terceiros” que:

A

Aquele que paga a dívida do amigo, exclusivamente com fins humanitários e altruístas, é classificado como terceiro interessado, para fins do Art. 304 do Código Civil.

B

O terceiro interessado se sub-roga nos direitos do credor e pode se valer dos meios conducentes à exoneração do devedor.

C

O pagamento feito por terceiro, interessado ou não, gera a sub-rogação do crédito àquele que pagou.

D

Os terceiros, interessados ou não, só podem realizar o pagamento se o devedor, notificado, não se opuser ao pagamento em tempo hábil.

E

O terceiro não interessado não pode pagar em seu próprio nome, devendo fazê-lo em nome do devedor.

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2595964 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Considerando o regramento das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer credor solidário pode, antes de eventual demanda de cobrança ajuizada por outro credor, receber a totalidade do pagamento ou remitir a dívida.

B

A solidariedade passiva determina que as dívidas de todos os codevedores sejam, necessariamente, idênticas.

C

Perde a qualidade de solidária a obrigação que se resolver em perdas e danos.

D

O devedor solidário que paga a dívida tem, necessariamente, direito de regresso contra os demais devedores, já que é absoluta a presunção de que todos os devedores devem uma parte do débito.

E

Se somente um dos devedores solidários tiver dado causa ao atraso, somente este responde, frente ao credor, pelos juros moratórios.

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2595963 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Maria comprou o automóvel de João. No dia em que João ia entregar o automóvel à Maria, um acidente entre dois outros automóveis atingiu o lado esquerdo do automóvel vendido, que, desde a venda feita para Maria, estava estacionado em local seguro. O automóvel sofreu diversas avarias como estouro de um pneu, a quebra de uma calota, danos à lataria e à pintura. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de impossibilidade originária da prestação, de modo que se extingue a obrigação de João com Maria, independentemente de qualquer outra circunstância do caso.

B

Maria terá de receber o automóvel de João e terá de pagar, a João, o preço ajustado, mas poderá reclamar perdas e danos daqueles que causaram o referido acidente.

C

Maria terá necessariamente de receber o automóvel no estado em que se encontra, mas também terá o direito de exigir o abatimento proporcional do preço.

D

A obrigação de João perante Maria se converte em perdas e danos desde o momento do acidente.

E

Maria poderá escolher entre dar por extinta a obrigação ou receber o automóvel, com abatimento do preço.

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2595962 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Em relação às modalidades das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

O credor de obrigação de restituir mantém a posse indireta do bem.

B

As obrigações de fazer são sempre personalíssimas.

C

As obrigações negativas são, necessariamente, obrigações de dar coisa incerta.

D

Nas obrigações ditas “alternativas”, o credor não poderá exigir a prestação, mas o devedor poderá escolher entre adimplir ou não adimplir.

E

As obrigações de dar coisa incerta são espécies de obrigações alternativas, o que se revela pela vigência do mesmo regime jurídico.

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2594723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-CE

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Consumidor adquire um fogão em uma de loja de eletrodomésticos. A compra foi financiada, pela própria loja, em doze parcelas, com a cobrança de juros de 5% ao mês, sendo a taxa anual de juros da economia brasileira (taxa de mercado) definida no patamar mensal de 1,5%. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar que os juros praticados: