3566520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência:

I. A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

II. É nula a renúncia à decadência, seja convencional ou fixada em lei.

III. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem ou suspendem a prescrição.

IV. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

Estão INCORRETAS

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3542811 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Advogado
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

O Código Civil preceitua o enriquecimento sem causa, sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, desde que comprovada a má-fé.

B

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, mesmo que não exista mais.

C

A restituição não é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

D

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

Não se aplica a prescrição na pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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3542810 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência dispostas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

C

A interrupção da prescrição, poderá sempre que a parte puder aproveitá-la.

D

A decadência pode ser aplicada em qualquer caso.

E

É defeso ao juiz conhecer a decadência de ofício.

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3487951 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A prescrição é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro. Sobre os prazos da prescrição, é correto afirmar, com base no texto expresso do referido Código, que

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3487950 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº. 4.657/1942, é correto afirmar que

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3455075 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Maria realizou um empréstimo para João no valor de dez mil reais, firmando com ele um instrumento particular de confissão de dívida, com vencimento total do débito em janeiro do ano de 2018. Ocorre que João não efetuou o pagamento na data acordada e, em março do ano de 2021, Maria ajuizou ação para a cobrança dessa dívida. Considerando a narrativa e o que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A dívida já se encontra prescrita, tendo em vista o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a partir do protesto.

B

A dívida não está prescrita, tendo em vista que o prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos.

C

A dívida já se encontra prescrita, tendo em vista o prazo prescricional de dois anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D

A dívida não está prescrita, tendo em vista que o prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de dez anos a partir do vencimento.

E

A dívida já se encontra prescrita, tendo em vista o prazo prescricional de um ano para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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3455074 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Assinale a alternativa INCORRETA acerca das pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil.

A

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

B

As sociedades, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

C

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

E

Decai em três anos o direito de anular as decisões da pessoa jurídica que tenha administração coletiva tomadas pela maioria de votos dos presentes, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

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3455073 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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De acordo com o que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos Direitos da Personalidade.

A

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer perdas e danos de lesão, a direito da personalidade, o cônjuge sobrevivente ou parente em linha reta, não sendo legitimado o colateral para esse tipo de ação.

B

Para fins de transplante, será admitido o ato de disposição do próprio corpo, ainda que importe diminuição permanente da integridade física, ou contrarie os bons costumes.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

D

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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3454586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Acerca do comodato, segundo o Código Civil Brasileiro, é possível CORRETO que:

A

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

B

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

C

Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

D

Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

E

Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, não responderá pelo dano ocorrido, pois pode se atribuir a caso fortuito, ou força maior.

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3454585 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca da propriedade, segundo o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O proprietário não pode ser privado da coisa, mesmo nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

C

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

D

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, mesmo se por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

E

O proprietário não pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de dez anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.