3585964 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assistente Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Considere os itens a seguir:

I. é direito do condômino alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.

lI. a realização de obras voluptuárias no condomínio depende da maioria de votos dos condôminos.

IlI. a realização de obras necessárias no condomínio depende da maioria de votos dos condôminos.

Está correto o que se afirma em

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3574414 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Fiscal - Urbanístico
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Espécies de ContratoEmpreitada (Art. 610 ao 626)

No âmbito dos contratos de empreitada de edifícios, o Código Civil estabelece a necessidade de reparação, por parte das empreiteiras, de eventuais defeitos em obras e serviços de engenharia prestados ao poder público após a entrega da obra, pelo período de

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3572423 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Responsabilidade Civil

Conforme expressamente estabelecido no Código Civil, sobre responsabilidade civil é CORRETO afirmar que:

A

São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que não estiverem sob sua autoridade.

B

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, não fica obrigado a repará-lo.

C

O dono, ou o detentor, do animal não ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

D

A responsabilidade civil depende da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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3572422 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa CORRETA, com base no que dispõe o Código Civil:

A

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

E

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

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3572421 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos negócios jurídicos, nos termos estabelecidos pelo Código Civil.

A

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

É nulo o negócio jurídico quando celebrado por relativamente incapaz.

C

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

O silêncio importa recusa, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e pode convalescer pelo decurso do tempo.

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3572420 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Direito das Sucessões

No que tange ao Direito das Sucessões, assinale a alternativa ERRADA:

A

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

B

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

C

São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

D

O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

E

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

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3572419 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Assinale o item que NÃO CORRESPONDE ao que dispõe o CC/02 sobre Fatos Jurídicos:

A

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

C

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

D

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

E

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

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3572418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

No que tange às Pessoas Jurídicas, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

B

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

C

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação.

D

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

E

O domicílio da União é o Distrito Federal.

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3566522 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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Advogado
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Direito de Família

João e Maria são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Recentemente, Maria ganhou um prêmio de R$ 1.000.0000,00 (um milhão de reais) na loteria e foi instada por João a fazer despesas com as melhorias do imóvel onde os dois habitam atualmente. Maria, por sua vez, recusou-se a fazer tais despesas sob o argumento de que o prêmio da loteria consistiria em bem particular, cabendo somente a ela decidir sobre a conveniência da utilização para tais fins. Mas, no intuito de não desprezar totalmente a opinião do seu esposo, Maria sugere a venda de uma tela pintada por um artista famoso e que se encontraria na parede da sala de jantar e que teria sido um presente de casamento dado por sua sogra. Insatisfeito, João busca um advogado a fim de obter esclarecimentos sobre estas questões patrimoniais.

Sobre isso, é CORRETO afirmar que

A

o prêmio da loteria obtido por Maria entra na comunhão patrimonial. Assim, havendo dissolução do casamento, João terá direito de requerer a partilha deste bem.

B

o quadro pintado pelo famoso artista não deve ser considerado bem comum, pois os bens herdados e doados não entram na comunhão.

C

o prêmio da loteria só deve ser considerado bem comum se restar comprovado que João contribuiu para o pagamento da aposta. Se Maria pagou a aposta com recursos exclusivos, o prêmio pertencerá apenas a ela.

D

o quadro de autoria do afamado pintor só poderá ser reputado de bem comum do casal se houver contrato de doação celebrado por escritura pública.

E

o prêmio da loteria deve ser excluído da comunhão por ter natureza jurídica de pensão, montepio, meio-soldo e outras rendas semelhantes.

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3566521 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Em relação ao cumprimento das obrigações, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Apenas aqueles que têm interesse na extinção da dívida podem pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles, em virtude do princípio do “favor debitoris”.

C

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida; e esta deve ser requerida perante o domicílio do devedor.

D

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Assim, a novação dos créditos no contexto da recuperação judicial traz, como regra, a manutenção das garantias.

E

As regras do Código Civil sobre compensação e imputação do pagamento aplicam-se também à compensação tributária.