2863596 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Jurisprudência

Acerca do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.

A

Os beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, mesmo residentes fora da área compreendida na jurisdição da ação julgada, se filiem, a qualquer tempo.

B

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.

C

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E

Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

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2863595 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Aquele que exercer a posse direta, ininterrupta, sem oposição, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, poderá adquirir o domínio integral do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural após o prazo de

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2863594 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Jurisprudência

Acerca do entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta sobre responsabilidade civil.

A

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line não tem responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço.

B

Caso reste comprovada a responsabilidade do ente estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais, morais e coletivos aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.

C

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.

D

Ainda que seja observado o dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte de detento.

E

O Estado é civilmente responsável em caso de ferimento de profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, ainda que não provada a existência de qualquer abuso ou excesso na conduta dos agentes estatais ou a culpa exclusiva do jornalista.

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2863593 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Espécies de ContratoEmpreitada (Art. 610 ao 626)

Vera, aposentada, comprou um imóvel antigo no centro da cidade. Para que o imóvel fosse apto a servir de moradia, Vera precisaria realizar algumas reformas. Dessa forma, decidiu contratar Josué, pedreiro e eletricista conhecido na cidade, por meio de contrato de empreitada, para realizar todas as alterações no imóvel. Buscando evitar aborrecimentos, decidiu fornecer os materiais necessários para a reforma.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, em um contrato de empreitada,

A

Josué só terá direito a receber o valor acordado após finalizar todo o serviço, não sendo possível realizar o pagamento por medida.

B

Josué não é obrigado a pagar os materiais que recebeu, ainda que os tenha inutilizado por imperícia ou negligência.

C

Josué responderá pelo prazo de três anos pela solidez e segurança da obra realizada, uma vez que se trata de contrato de empreitada de construção considerável.

D

Vera poderá rejeitar a reforma, ainda que Josué tenha seguido as instruções recebidas.

E

caso Josué tenha se afastado das instruções recebidas, Vera poderá receber a obra com abatimento do preço.

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2863592 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

O pagamento é uma das formas de extinção das obrigações.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto na legislação.

A

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido se provado depois que não era credor.

C

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz, de ofício, corrigi-lo, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

D

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

E

Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, ainda que seja caso de solidariedade passiva, em relação aos devedores solventes.

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2862177 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta com relação às águas, previstas no direito de vizinhança.

A

O possuidor do imóvel superior poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores desde que previamente os indenize.

B

O proprietário não tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio se as águas represadas invadirem prédio alheio.

C

É permitido a quem quer que seja, mediante indenização posterior aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida.

D

O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

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2862176 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Jussara e Felipe assinaram uma promessa de compra e venda de um imóvel, no qual ficou acordado que, a partir da primeira parcela do sinal, Felipe já tomaria posse do imóvel. Felipe pagou a primeira parcela, tomou posse do imóvel e não pagou as demais parcelas. Jussara, adoeceu e deixou de cobrar os valores devidos. Passados dois anos da posse de Felipe, ele decide vender o imóvel para Maria, sua prima. Considerando não ter os documentos necessários para a venda legal do imóvel, Felipe sugere a Maria estabelecer moradia no imóvel por três anos e propor ação de usucapião para obter a sua propriedade. Passados os três anos, Maria

A

não pode propor ação de usucapião, uma vez que a posse anterior à sua era clandestina, sendo vedada a usucapião para tais casos.

B

não pode propor ação de usucapião considerando exclusivamente a existência de uma promessa de compra e venda entre Felipe e Jussara.

C

não pode propor ação de usucapião, mesmo somando seu tempo de posse com o de Felipe, já que a posse de Felipe era precária.

D

pode propor ação de usucapião somando seu tempo de posse com o de Felipe, sendo que, por sua posse ser legítima e de boa-fé, estará livre do vício objetivo que maculava a posse anterior.

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2862175 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Caracteriza-se como comodato

A

a relação na qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

B

o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis que se perfaz com a tradição do objeto.

C

o empréstimo de coisas fungíveis no qual uma das partes é obrigada a restituir à outra o que dela recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

D

o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

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2862174 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Renato devia a Rogério dois pagamentos relativos à prestação de um serviço de consultoria. Se Renato puder pagar apenas uma das dívidas, é correto afirmar:

A

se Renato não indicar qual das dívidas está pagando e a quitação dada por Rogério for omissa, a quitação se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.

B

Renato poderá indicar a qual delas oferece o pagamento, desde que ambas sejam vencidas e possam ser liquidadas por arbitramento.

C

Renato não poderá indicar a qual delas oferece o pagamento, cabendo tal decisão a Rogério, desde que ambas as dívidas sejam líquidas e vencidas.

D

se houver capital e juros, o pagamento deverá ser imputado primeiro no capital e depois nos juros vencidos, de forma a não onerar demasiadamente Renato.

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2862173 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Jurisprudência

Acerca dos direitos inerentes à personalidade, o atual entendimento do Superior Tribuna de Justiça afirma que

A

o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que seja geral.

B

o uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, não configura dano moral.

C

o uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

D

a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.