O fiador não tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

B

A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

C

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

D

As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

E

Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

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2885065 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre de valor o maior salário mínimo vigente no País.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

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2885046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B

Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

C

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

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2885045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Sobre bens no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

C

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

E

São imóveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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2885032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Sobre empréstimo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

B

O empréstimo mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

C

O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.

D

O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis.

E

O comodatário pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o comodante sofrer notória mudança em sua situação econômica.

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2885026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Responsabilidade Civil

Sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C

A indenização mede-se pela extensão do dano.

D

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

E

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.