Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas.

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o pais noventa dias depois de oficialmente publicada.

II. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

III. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Esta(ão) INCORRETA(S):

As obrigações alternativas são aquelas que compreendem dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas uma delas.

A respeito do direito de escolha, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente são considerados, para o Código Civil, bens imóveis.

Sobre isso, NÃO perdem caráter de imóvel

Sobre a pessoa jurídica de direito privado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É possível alterar o estatuto de uma fundação desde que deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar esta, não contrarie ou desvie seu fim e seja aprovada pelo Ministério Público no prazo de cento e oitenta dias. Findo o prazo ou denegado, pode o juiz suprir a requerimento do interessado.

( ) Quando a alteração do estatuto da fundação não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em quinze dias.

( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

( ) Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinalado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência será do Ministério Público.

Referente aos relativamente incapazes, assinale a alternativa INCORRETA.

“A” é credor solidário de uma obrigação divisível juntamente com “B” e “C”, ocorre que “A” vem a falecer deixando três herdeiros.

No tocante ao direito dos herdeiros, assinale a alternativa correta.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Acerca do inadimplemento das obrigações, no tocante à mora, assinale a alternativa INCORRETA.

Mafalda sabe que sua filha Gertrudes possui uma dívida vencida com Filomena no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Mafalda, após comunicar sua filha Gertrudes, sem qualquer oposição desta, vai até Filomena e paga a dívida em seu próprio nome.

Com base no enunciado e de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito da referida dívida.

Com base no Código Civil, há erro quando uma pessoa realiza um negócio jurídico sem ter noção exata sobre uma coisa, um objeto, uma pessoa ou sobre a natureza do negócio jurídico.

No tocante ao erro, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

A respeito disso, assinale a alternativa correta.