2770052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de cláusula penal.

A

Pode ser estipulada em conjunto com a obrigação ou em ato posterior.

B

O juiz tem o dever de reduzir a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendose em vista a natureza e a finalidade do negócio.

C

Aplica-se a ela a regra do artigo 184 do Código Civil, segundo o qual “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”.

D

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

E

Não é possível estipular cláusula penal que se refira apenas à inexecução de uma das cláusulas da avença.

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2770051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Bens

Em relação aos bens reciprocamente considerados, é INCORRETO afirmar:

A

Os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, apesar de ainda não separados do bem principal.

B

Bem acessório é aquele cuja existência supõe a do principal.

C

O tratamento das pertenças no Código Civil confirma a regra de que o acessório segue o principal.

D

Parte integrante e acessório não são vocábulos sinônimos.

E

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou a aformoseamento de outro.

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2770050 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Sobre o regime de bens, nos termos do Código Civil e da jurisprudência dominante e atual dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

A

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

B

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial.

C

A regra do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece o regime da separação obrigatória de bens para os septuagenários, embora expressamente prevista apenas para a hipótese de casamento, aplica-se também às uniões estáveis entre pessoas maiores de 70 anos.

D

É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial, desde que o pedido seja acompanhado de provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário.

E

A certidão de casamento não é suficiente para demonstrar que o casamento foi celebrado sob o regime de separação de bens. É imprescindível tenha havido pacto antenupcial com convenção nesse sentido.

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2770049 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

No ano de 2021, morreu homem solteiro que vivia sozinho, sem relacionamento amoroso, sem deixar testamento, descendentes ou ascendentes. Contudo, deixou bens, um irmão vivo, porém declarado indigno com trânsito em julgado, e cinco sobrinhos. Um sobrinho (ora denominado S1) é filho de um irmão pré-morto (ora denominado I1). Dois sobrinhos (ora denominados S2 e S3) são filhos de outro irmão pré-morto (ora denominado I2). Dois sobrinhos (ora denominados S4 e S5) são filhos do irmão indigno (ora denominado I3). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha de bens da herança, nos termos do Código Civil.

A

Cada sobrinho (S1, S2, S3, S4 e S5) receberá 1/5 parte da herança.

B

S1 receberá 1/3 parte da herança, S2 receberá 1/3 parte da herança, e S3 receberá 1/3 parte da herança.

C

S1 receberá metade da herança, S2 receberá 1/4 parte da herança, e S3 receberá 1/4 parte da herança.

D

S1 receberá 1/3 parte da herança, e os demais sobrinhos (S2, S3, S4 e S5) receberão, cada um, 1/6 parte da herança.

E

S1 receberá 2/5 partes da herança, S2 e S3 receberão, cada qual, 1/5 parte da herança e S4 e S5 receberão, cada qual, 1/10 parte da herança.

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2770048 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:

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2770047 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação alimentar, é correto afirmar:

A

A obrigação de prestar alimentos recai sobre os parentes mais próximos em grau, só transferindo aos mais remotos à falta daqueles. Essa falta deve ser compreendida apenas como ausência, e não como impossibilidade ou insuficiência financeira de suportar o encargo.

B

O novo casamento do cônjuge devedor de alimentos extingue a obrigação constante da sentença de divórcio de pagar pensão alimentícia à ex-esposa ou ao exmarido.

C

Concedidos os alimentos gravídicos à gestante, a fim de auxiliá-la nas despesas com a gestação, o nascimento com vida impõe a cassação desses alimentos, não sendo possível a conversão da natureza dos alimentos para provisórios, em favor do recém-nascido.

D

A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa automaticamente com o advento da maioridade.

E

É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, facultado ao credor renunciar aos alimentos pretéritos, devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.

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2770046 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A

Poderá ser constituída para fins de habitação de interesse social.

B

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, é facultado ao instituidor a transferência da propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

C

Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

D

É possível sua criação por instituidor que fará, por escritura pública, documento privado ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

E

A alteração estatutária pode ser deliberada pela maioria simples daqueles competentes para gerir e representar a fundação.

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2768331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Balneário Pinhal-RS

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Contador
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Bens

Segundo o Art. 98 do Código Civil:
“São os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2767492 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS

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Procurador Municipal
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Considere as seguintes situações:

I. Um negócio jurídico foi celebrado por uma pessoa absolutamente incapaz.

II. Um negócio que tem por motivo determinante, comum a ambas as partes, um ilícito.

III. Um negócio que teve preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade.

IV. Um negócio jurídico em que foi verificado estado de perigo.

V. Um negócio jurídico em que foi verificado dolo.

Segundo dicção do Código Civil, são nulos os negócios jurídicos indicados:

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2767491 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa correta, em consonância com o Código Civil, acerca dos bens públicos.

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

São bens públicos, de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

D

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

E

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.