2685623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito das Coisas

De acordo com o Código Civil, o condomínio edilício

A

pode tanto ser instituído por ato entre vivos como por testamento.

B

é automaticamente instituído sempre que duas ou mais pessoas forem proprietárias de frações ideais de um mesmo edifício, independentemente de qualquer ato de vontade.

C

só pode ser instituído por convenção, que é desde logo oponível a terceiros, independente do seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

é regido por uma convenção, que só pode ser alterada mediante aprovação de todos os condôminos.

E

é regido por uma convenção, que deve ser necessariamente feita por escritura pública, sob pena de não ter validade.

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2685622 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

São considerados elementos acidentais do negócio jurídico:

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2685621 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em escritura pública de constituição de hipoteca, pactuou-se cláusula prevendo que, caso a dívida por ela garantida não fosse paga no vencimento, o credor hipotecário estava autorizado a ficar com o imóvel objeto da garantia. Nesse caso, de acordo o Código Civil, essa cláusula é

A

válida, independentemente da natureza da dívida, mas tem sua eficácia condicionada ao registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.

B

válida e eficaz, independentemente da natureza da dívida ou do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.

C

válida, mas somente nos casos em que a dívida tiver natureza alimentar; além disso, sua eficácia depende do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.

D

nula de pleno direito; porém, após o vencimento da dívida, o devedor poderá dar o imóvel em pagamento dela.

E

nula de pleno direito, não sendo permitido ao devedor, nem mesmo depois de vencida a dívida, dar o imóvel em pagamento dela.

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2681248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Direito das Obrigações

A solidariedade passiva representa uma vantagem para o credor, pois, ao possibilitar a cobrança da dívida a qualquer um dos devedores, amplia a possibilidade de recebimento do montante devido. Na solidariedade passiva:

A

O devedor solidário responde por perdas e danos, ainda que não incorra em culpa.

B

Compete exclusivamente ao devedor solidário culpado pela dívida responder pelos juros de mora.

C

Ocorrerá renúncia à solidariedade com a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

D

A renúncia à solidariedade equivale à remissão, visto que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional.

E

Havendo a renúncia quanto a apenas um dos devedores, o credor não poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, e a solidariedade permanecerá quanto aos demais devedores. A renúncia ao crédito equivale ao perdão, exonerando-se da obrigação o devedor beneficiado, remanescendo para os demais devedores o restante da dívida.

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2681247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a afirmativa correta.

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2681246 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Um empresário, capaz, decide doar bem imóvel para uma pessoa jurídica e, na escritura pública lavrada para consumar o negócio jurídico, consta a exigência de a donatária construir uma arena cultural no local. De acordo com a classificação dos elementos constituintes do contrato de doação, o encargo assumido pela donatária é um elemento

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2679962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

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Procurador do Ministério Público
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Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, exige prova de abuso da personalidade jurídica da sociedade.

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2679961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

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Procurador do Ministério Público
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Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando se comprova que a pessoa física devedora se utilizou indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros.

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2679960 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

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Procurador do Ministério Público
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Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

A alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica.