2957586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Julgue o item subsequente.

Conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé” e “imóvel rural” podem adquirir um sentido diferente na lei ou em situações concretas. Isso acontece devido à discricionariedade, segundo a doutrina.

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2957563 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Julgue o item subsequente.

Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.

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2957543 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Advogado
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Bens

Julgue o item subsequente.
A fixação de domicílio possui natureza jurídica de ato jurídico em sentido amplo (latu sensu).

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2956175 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Analista de Licitações
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre o pagamento e a mora, assinale a afirmativa correta.

A

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, sub-roga-se nos direitos do credor.

B

O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação ou se pagar a qualquer dos pretendidos credores, ainda que tendo conhecimento do litígio.

C

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se eles ocorrerem durante o atraso, em qualquer circunstância.

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2956174 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Analista de Licitações
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Um dos princípios contratuais mais importantes e reconhecidos do direito dos contratos é aquele conhecido por pacta sunt servanda . Este princípio significa que

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2956173 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Analista de Licitações
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Direito das Obrigações

Um contrato para a prestação de serviço médico, relativo ao tratamento de uma enfermidade pulmonar, poderá ser classificado como uma obrigação

A

de fim, posto que o sujeito da obrigação se compromete a atingir um resultado específico.

B

de risco, posto que o sujeito a quem a obrigação se direciona assume todos os riscos relativos à obrigação, sem nenhuma segurança sobre o resultado.

C

aleatória, posto que o sujeito da obrigação não tem como saber os resultados que poderiam decorrer advindos da obrigação, não tendo como prever qualquer coisa ou resultado.

D

de meio, posto que o sujeito da obrigação utiliza dos seus conhecimentos e técnicas para tentar alcançar o resultado almejado. Entretanto, sem prometer atingir um resultado específico.

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2956172 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Analista de Licitações
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Sobre a vigência das leis no Brasil, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quanto tempo depois de oficialmente publicada?

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2956171 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Analista Legislativo
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Bens

Sobre a classificação de bens, são considerados infungíveis os bens

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2956170 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Analista Legislativo
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Adalberto tem dezessete anos de idade, seus pais são falecidos e ele vive com sua tia Amanda, na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais. Adalberto faz estágio na Câmara Municipal e pretende fazer concurso público após sua formatura no ensino médio, o que deverá acontecer no final de 2023. Ele tirou seu título de eleitor, assim que fez dezesseis anos. Ele completará dezoito anos em fevereiro de 2024. Sobre a capacidade e personalidade jurídica, segundo os dados que foram fornecidos, podemos afirmar que Adalberto

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2956169 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à vigência e validade das leis, assinale a afirmativa correta.

A

No direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.

D

A lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.