2952290 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Auxiliar de Contabilidade
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre a responsabilização do agente público nas esferas administrativa, de controle e judicial. Com base no referido Decreto, assinale a afirmativa correta.

A

Os antecedentes do agente público não devem ser considerados na decisão que lhe impuser sanção.

B

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização em todo e qualquer caso.

C

É suficiente a eventual estimativa de prejuízo causado ao erário como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, normas ou processos administrativos.

D

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

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2952289 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Técnico de Informática
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando verificado erro grosseiro, negligência grave, dolo ainda que eventual, o que permite sua atuação com maior segurança jurídica, uma vez que a mera culpa não será suficiente para sua responsabilização.”
PORQUE
II. “A responsabilização do agente público, por decisões e opiniões técnicas, exige que seja constatada situação ou circunstância fática que comprovam o erro grosseiro, negligência grave ou dolo, não bastando que seja constatado dano ao erário para concluir pela responsabilização pessoal do agente público.”
Considerando o disposto no Decreto nº 9.830/2019, pode-se afirmar que:

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2951122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Imagine que uma pessoa jurídica celebre com uma operadora de planos de saúde contrato cujo objeto seja assegurar assistência médica e hospitalar a seus empregados e dependentes e este contrato inclua cláusula que autoriza a pessoa jurídica a demandar, em nome próprio, na defesa dos direitos dos seus empregados e dependentes. Sobre esta situação hipotética, é correto afirmar que, caso um dos beneficiários tenha negado para si, pelo plano de saúde, tratamento médico específico, contrariamente ao que disciplina o contrato,

A

carecerá este beneficiário de direito de agir em juízo contra a operadora do plano de saúde, considerando- se que tal direito pertence à pessoa jurídica que celebrou o contrato.

B

a cláusula é nula, pois será considerada abusiva, na medida em que não se autoriza o estabelecimento de regras processuais em negócio jurídico desta natureza.

C

a pessoa jurídica contratante estará legitimada extraordinariamente, em razão do chamado negócio processual estabelecido, a ajuizar demanda em face da operadora do plano de saúde.

D

eventual demanda judicial contra a operadora do plano de saúde deverá ocorrer em litisconsórcio necessário da pessoa jurídica contratante e do beneficiário prejudicado.

E

se a pessoa jurídica resolver ajuizar demanda em face da operadora para fins de pleitear o direito dos beneficiários, tratar-se-á de caso de legitimidade processual ordinária.

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2951121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A respeito da Propriedade, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, sob pena de ser privado dela por meio de desapropriação.

B

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

C

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos a transformação industrial.

D

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais nela existentes.

E

A propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente, mas não engloba a do espaço aéreo.

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2951120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Jurisprudência

Considere que Marcos é empresário, casado com Roberta no regime da comunhão parcial de bens e, no exercício de sua atividade profissional, foi fiador de M. Comércio Ltda em contrato de locação, mas não obteve a outorga conjugal. Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a fiança pode ter sido prestada por escrito ou oralmente, mas não admite interpretação extensiva.

B

como a fiança foi dada no exercício da atividade profissional, a fiança prestada por Marcos é válida e admite interpretação extensiva.

C

a fiança é uma das garantias reais expressas no Código Civil, assim como o penhor, a hipoteca e a anticrese.

D

para a fiança ser válida é imprescindível o consentimento expresso do devedor.

E

a fiança prestada por Marcos sem autorização de Roberta implica a ineficácia total da garantia.

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2951119 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Jurisprudência

Considere que Gisele estava passeando com sua cachorra no centro da Cidade ABC, carregando uma sacola com ração da marca Pet Star. Sem seu conhecimento, ela foi fotografada e sua imagem utilizada em propagandas comerciais veiculadas na internet pela referida marca de ração. Sentindo-se lesada, ela ajuizou ação indenizatória pedindo a reparação por danos morais. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o direito à imagem, ainda que se qualifique como direito de personalidade, não tem cunho extrapatrimonial.

B

para ter direito à indenização, Gisele deverá comprovar que a publicação lhe causou grande desconforto ou constrangimento.

C

a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, e Gisele não precisa provar a existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não.

D

como Gisele estava em local público, não terá direito à indenização por danos morais.

E

o pedido de reparação dos danos morais deve ser julgado procedente e a indenização deve ser fixada em 5 salários mínimos, para que a reparação não constitua enriquecimento sem causa.

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2950592 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta, quanto às relações de parentesco.

A

São parentes em linha transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

B

São parentes em linha colateral, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

C

O parentesco somente pode ser natural, sendo vedado o vínculo civil.

D

Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de nascidos vivos e, na colateral, também pelo número deles, subindo de um dos parentes até ao ascendente divergente e descendo até encontrar o outro parente.

E

Os filhos, desde que havidos da relação de casamento, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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2950591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Direito das Obrigações

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da transmissão das obrigações.

A

O credor pode ceder seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrange-se apenas o principal, sem seus acessórios.

C

O cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

D

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, ainda quando a este não for notificado.

E

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

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2950590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Bens

Com relação ao Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos bens e de suas diferentes classes.

A

Para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado móvel.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

C

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, mas não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

D

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração em sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

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2950589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Procurador Jurídico
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Bens

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca do domicílio.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência, ainda que com ânimo temporário.

B

É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, a sede do conselho profissional ao qual ela estiver vinculada.

C

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

D

O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, seu domicílio somente poderá ser demandado no Distrito Federal.

E

Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e as obrigações deles resultantes.