Sobre o Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

O art. 5º da Constituição Federal consagrou os direitos e garantias fundamentais em seus diversos incisos. Sobre o tema, nos termos da Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional adequado para o caso em que a "falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", nos termos da Constituição Federal.

Relativamente aos atos administrativos de competência do prefeito de Paraíso do Norte, na redação da Lei Orgânica desse Município, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as disposições legais para emenda à Lei Orgânica, nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s), e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos vereadores.

(__) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do prefeito municipal.

(__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante de 3% (três por cento) do eleitorado do município.

(__)A proposta será discutida e votada pela câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.

A intervenção Estatal é considerada medida excepcional, de natureza extrema, uma vez que limita temporariamente a autonomia de determinado ente federativo. Sobre esse mecanismo, nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I.A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.

II.A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

III.O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

IV.O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta o poder da Administração que concede a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Sobre o tema Atos Administrativos, a possibilidade de o ato administrativo ser imposto a terceiro independentemente da concordância deste, é diretamente decorrente de qual atributo?

São fontes principais do Direito Administrativo, de forma consolidada na literatura jurídica, salvo:

O consórcio público é um instrumento formado pelos entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum. Sobre o tema, nos termos da Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) sobre as disposições da referida Lei, e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(__)Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

(__)Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

(__)Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

(__)O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 2 (dois) votos a cada ente consorciado.

(__)O consórcio público não adquirirá personalidade jurídica.