2926434 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Foi celebrado um contrato de compra e venda de bem imóvel urbano por meio de instrumento particular, em que as partes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O instrumento particular foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro que, por sua vez, apresentou nota devolutiva, sob o argumento de que o valor atribuído pelas partes ao bem imóvel no negócio jurídico era manifestamente incompatível com o valor de mercado, bem como que o valor venal do imóvel, apurado pelo fisco municipal para fins de lançamento de tributos, era de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). Tendo em vista os fatos acima, entendeu o Cartório de Registro de Imóveis pela necessidade de escritura pública para instrumentalizar o contrato de compra e venda. Tendo em vista o caso hipotético, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que

A

apenas se o imóvel tivesse valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) haveria necessidade da compra e venda ser formalizada mediante escritura pública.

B

não caberia a negativa do registro, tendo em vista que as partes podem livremente atribuir o valor do negócio jurídico o qual prevalece para fins de se apurar a necessidade ou não de escritura pública.

C

em razão do indício de que o valor do imóvel atribuído pelas partes era irreal, corroborado pelo valor apurado pelo fisco para fins de lançamento tributário, foi acertada a exigência de escritura pública para a formalização da compra e venda.

D

deveria o cartório de registro de imóveis proceder a uma avaliação imobiliária para auferir o valor de mercado do imóvel, não podendo se utilizar do valor venal atribuído pelo fisco municipal como critério de referência.

E

a lei impõe o uso do valor venal de referência para fins de apuração da necessidade ou não de formalização do negócio jurídico por escritura pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

O Código Civil adotou, no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, a teoria

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926432 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

As pertenças

A

estão irremediavelmente ligadas ao bem, não sendo objeto de relações jurídicas próprias.

B

em regra, são abrangidas pelos negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

C

podem ser destacadas do bem principal, podendo, portanto, figurarem como objeto de relações jurídicas próprias, sendo que, como regra, não seguem a sorte do bem principal.

D

são bens acessórios que fazem parte integrante de outro bem principal e seguem a sorte deste.

E

confundem-se com o conceito de parte integrada, ou seja, são bens que perdem sua identidade porque irreversivelmente integrados em outro bem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926375 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

Provas:

Bibliotecário Documentalista
Provas ×

Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Segundo Accart (2012), o direito exclusivo de reprodução beneficia autores, artistas intérpretes, executantes, produtores de discos e filmes e empresas de radiodifusão, que podem autorizar ou interditar qualquer comunicação de suas obras ou cópias delas, por fio ou sem fio. A proteção é concedida ao autor durante sua vida, e após sua morte para seus herdeiros, durante 70 anos. São obras protegidas, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926212 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

De acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No entanto, não comete ato ilícito:

A

o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, já que o direito civil não regula o direito consuetudinário.

B

o indivíduo que destrói coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, ainda que as circunstâncias o tornem absolutamente desnecessário.

C

o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico.

D

o indivíduo que lesionar uma pessoa, a fim de remover perigo iminente, ainda que as circunstâncias o tornem absolutamente desnecessário.

E

o sujeito que praticar atos em legítima defesa, ainda que suscetíveis de causar danos a terceiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926211 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Direito das Coisas

Carlos é proprietário de um terreno localizado em área urbana e deseja construir um prédio de apartamentos no local. No entanto, ele se depara com uma restrição no Plano Diretor do município que impede a construção de prédios com mais de dois pavimentos naquela região. Diante dessa situação, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre o direito de construir, assinale a alternativa correta.

A

Carlos poderá exercer o direito de construir no terreno sem a necessidade de autorização prévia do Poder Público, uma vez que é proprietário do imóvel e possui autonomia para realizar a construção.

B

Carlos poderá exercer o direito de construir no terreno, desde que obtenha a anuência de todos os proprietários vizinhos, uma vez que a construção de um prédio de apartamentos pode afetar a vizinhança.

C

Carlos poderá exercer o direito de construir no terreno, mas estará sujeito a restrições impostas pela associação de moradores da região, que poderá limitar a altura e o tipo de construção permitidos.

D

Carlos poderá exercer o direito de construir no terreno, mas estará sujeito à autorização prévia do Poder Público, que poderá impor limitações ou condicionantes à construção.

E

Carlos não poderá exercer o direito de construir no terreno, uma vez que o Plano Diretor do município limita a altura máxima dos prédios naquela região.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926210 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Francisca, com 16 anos de idade, deseja vender um imóvel que recebeu como herança de seus pais. Entretanto, sua avó, Ana, alega que Francisca é absolutamente incapaz e, portanto, não possui capacidade para realizar tal negócio. Diante dessa situação, considerando as normas do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Francisca, por ter 16 anos de idade completos, é considerada relativamente incapaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança nos termos da lei.

B

Francisca, por ter 16 anos completos, embora seja considerada absolutamente incapaz, poderá realizar a venda do imóvel recebido como herança.

C

Francisca, por ser maior de 16 anos e menor de 18 anos, é considerada relativamente incapaz, não podendo realizar nenhum ato jurídico.

D

Francisca, por ter 16 anos de idade, é considerada absolutamente capaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança sem qualquer restrição legal.

E

Francisca, por ser menor de 18 anos, é considerada absolutamente incapaz, não podendo realizar nenhum ato jurídico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2926209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Direito das Coisas

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são bens públicos de uso comum do povo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2925520 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: FHEMIG

Provas:

Analista - Direito
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Carolina Rosa, 42 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, por meio de escritura pública, autoriza o transplante de seus órgãos após a sua morte, desde que suas filhas recebam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, por meio da MG Transplantes.
Seis meses após a realização da escritura pública, Carolina é informada, oficialmente, por uma analista de gestão da FHEMIG, ser inviável o pagamento pelo transplante. Inconformada, Carolina realiza nova escritura pública revogando a disposição anterior.

A respeito da hipótese apresentada, segundo o Direito Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A informação oficial da analista de gestão da FHEMIG está errada, pois o Código Civil permite o pagamento pelo transplante de órgãos, desde que ocorra após a morte do doador.

B

O ato de disposição do corpo após a morte é irrevogável por disposição legal expressa.

C

É inválida, para quaisquer fins, a disposição do próprio corpo para depois da morte.

D

O pagamento para disposição do corpo após a morte é válido, desde que siga a tabela da FHEMIG publicada na Internet.

E

O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2924110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direito das CoisasPropriedade

Com relação à propriedade analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
II – O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
III – O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.