Sobre a extinção das obrigações e seus encargos, considere as afirmativas a seguir.

I. A mora ex re se opera automaticamente com o vencimento da obrigação, sendo este o termo a quo para a incidência dos juros moratórios.

II. A mora ex personae impõe a cientificação do devedor para sua constituição e o termo a quo para incidência de juros moratórios é a citação.

III. À luz do princípio da gravitação jurídica, a nulidade da cláusula penal contamina por igual vício o contrato principal.

IV. O princípio da equivalência contratual admite a redução da cláusula penal ao valor da obrigação principal a pedido do contratante, mas não ex officio.

Assinale a alternativa correta.

Acerca das obrigações propter rem, considere as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se obrigações propter rem as dívidas de consumo como água, esgoto e energia elétrica, por se vincularem à titularidade do bem.

II. Obrigações propter rem são consideradas híbridas por estarem “no meio do caminho” entre as obrigações pessoais e as reais.

III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

IV. Por sua natureza pessoal, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

Assinale a alternativa correta.

A principal forma de extinção das obrigações é o pagamento. Sobre ele, é correto afirmar que

Sobre o inadimplemento obrigacional e a responsabilidade civil contratual, assinale a alternativa correta.

Sobre a responsabilidade civil, nos termos do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A aquisição de bem imóvel por indivíduo que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos é considerada:

Sobre o contrato de doação, nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Imagine-se o caso hipotético em que segurado se envolve em acidente automobilístico em maio de 2020 e a seguradora recusa-se a cobrir os prejuízos nesse mesmo ano. Ainda irresignado, em abril de 2023, o segurado procura um advogado para buscar na justiça a cobertura dos prejuízos materiais suportados. A partir dos fatos narrados, assinale a alternativa que apresenta uma análise CORRETA acerca do prazo prescricional.

Nas obrigações derivadas de ato ilícito, conforme o Código Civil, considera-se o devedor em mora a partir:

Conforme o Código Civil de 2002, a ilicitude do motivo determinante do negócio jurídico: