3409398 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-6

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Residência Jurídica
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Henrique, maior de idade, sofreu um acidente de trânsito e como resultado foi internado em hospital e declarado em estado vegetativo irreversível por laudo médico. Antes do acidente, ele havia lavrado “testamento vital”, devidamente registrado em cartório, onde deixava expressas instruções para que não fossem utilizados métodos artificiais para manutenção da sua vida, tanto através de aparelhos quanto através de atos de ressuscitação e/ou esforços para mantê-lo vivo, caso se encontrasse em estado vegetativo ou coma permanente ou irreversível. A esposa de Henrique, Clara, ordenou aos médicos do hospital que mantenham os aparelhos ligados, bem como o marido vivo a qualquer custo. A mãe de Henrique contestou a ordem e deseja que a vontade do filho permaneça. Analisando a hipótese, a afirmativa correta sobre a solução jurídica para o caso é:

A

O testamento vital, embora não previsto em lei, é aceito pela jurisprudência e doutrina como ato válido relativo ao direito da personalidade do indivíduo. Desta feita, tendo sido feito por Henrique, registrado em cartório e deixando clara a maneira como prefere que seja tratado na situação em que se encontra. Este deve ser respeitado e considerado válido

B

O testamento vital não possui base legal no direito brasileiro e não é aceito nem pela doutrina, nem pela jurisprudência enquanto documento hábil à determinação de tratamento a ser efetivado no seu autor. Desta feita, aplicadas as regras gerais do Direito Civil ao caso, a curatela e decisão sobre o mérito são da mãe de Henrique. Nesse sentido, a sua ordem deve prevalecer.

C

O testamento vital não possui base legal no direito brasileiro e não é aceito nem pela doutrina, nem pela jurisprudência enquanto documento hábil à determinação de tratamento a ser efetivado no seu autor. Desta feita, aplicadas as regras gerais do Direito Civil ao caso, a curatela e decisão sobre o mérito são da esposa de Henrique. Nesse sentido, a sua ordem deve prevalecer.

D

O testamento vital é previsto expressamente em lei e, uma vez que obedeça aos padrões legais para sua validade, deve ser obedecido. No caso em tela deverá ser feita análise formal dos requisitos expressos da lei, para a verificação do seu cumprimento. Uma vez cumpridos os requisitos, o testamento vital será válido. Uma vez não cumpridos, não existe uma ordem de preferência para a nomeação de curador, entre a mãe e o cônjuge, segundo a lei civil. Nessa hipótese, há necessidade de nomeação de curador especial para tomar as decisões cabíveis.

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3409166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Analista Técnico Jurídico
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Direito das Obrigações

Considerando as disposições sobre a cláusula penal nas obrigações, é CORRETO afirmar que:

A

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se somente à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

B

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

C

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta se converterá em alternativa a benefício do devedor.

D

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, desde que pactuada expressamente.

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3409151 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Analista Técnico Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre os prazos relativos à prescrição, conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Prescreve em 1(um) ano, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B

Prescreve em 2(dois) anos, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

Prescreve em 3(três) anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

Prescreve em 5(cinco) anos, a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

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3409146 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Analista Técnico Jurídico
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Direito das Obrigações

Considerando o instituto da novação, conforme o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

B

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação não confirma simplesmente a primeira.

C

Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

D

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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3409141 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Analista Técnico Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

A respeito do dolo nos negócios jurídicos, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

C

O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá pessoalmente por perdas e danos.

D

São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.

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3409134 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Analista Técnico Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Em relação às obrigações alternativas conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

A escolha da prestação a ser cumprida, em uma obrigação alternativa, é sempre do credor, independentemente de qualquer estipulação.

B

O devedor pode compelir o credor a aceitar parte do cumprimento em uma prestação e parte em outra.

C

Caso haja pluralidade de devedores, a escolha da prestação a ser cumprida será feita por meio de um acordo unânime entre os credores.

D

Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

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3404191 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Segundo o Código Civil todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária é denominado de:

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3404189 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

De acordo com o Código Civil, sobre o servidão é CORRETO o que se afirma em:

A

As servidões prediais são sempre divisíveis.

B

O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por 3 (três) anos, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

C

Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; não tendo direito a ser indenizado pelo excesso.

D

Constituída para certo fim, a servidão pode ampliar a outro.

E

O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

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3404188 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

De acordo com o Código Civil, sobre o usufruto é CORRETO o que se afirma em:

A

Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário, e ao proprietário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

B

Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

C

Se a coisa estiver segurada, não incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

D

O usufrutuário tem direito à administração e percepção dos frutos, mas não a posse.

E

O usufruto pode recair apena em bens imóveis.