É recorrente a atuação de Assistentes Sociais em processo judicial de destituição do poder familiar. O poder familiar será exercido, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispõe a legislação civil, em igualdade de condições. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. São várias as situações em que se extingue o poder familiar, tais como pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e pela

A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua, duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família e poderá converter-se em casamento. Na união estável (art. 1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo

Priscila e Otávio tiveram um divórcio altamente beligerante, no qual foi definida a guarda compartilhada com residência fixa na casa materna. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que

A atividade jurídica requer o entendimento de diversas terminologias processuais. Assinale a alternativa correspondente ao termo jurídico caracterizado por um pressuposto da responsabilidade civil sendo o elo entre o dano e o agente com relação entre causa e efeito entre o ato praticado e sua consequência.

Assinale a alternativa correspondente a tipologia de extinção de obrigações de pagamento quando ocorre a substituição na obrigação de uma pessoa por outra tendo como principal consequência a transferência ao novo credor de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (Art. 349).

A extinção de pagamento é estabelecida segundo a legislação sob formas diferentes. Assinale a alternativa do tipo de extinção que cabe em situações de consignação em pagamento, pagamento em sub-rogação ou imputação do pagamento.

As determinações legais a respeito de responsabilidade civil estão atreladas a definições de obrigação e responsabilidade. A respeito de obrigação e responsabilidade, assinale a alternativa correta.

A aplicação de sanções é estabelecida para ações ou omissões que incorram em prejuízo para outras pessoas sendo por atos intencionais ou não. Analise os itens abaixo sobre os responsáveis pela reparação civil e a seguir assinale a alternativa correta.

I – Tutores ou curadores, pelos pupilos e curatelados, que se encontrarem nas mesmas condições.
II – Os pais pelos filhos com idade máxima de 21 anos que estiverem sob autoridade em sua companhia.
III – O empregador, por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.