3856003 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Espécies de Contrato

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do contrato de seguro, é INCORRETO o que se afirma em:

A

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

C

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

D

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

E

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3856002 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre a hipoteca, direito real de garantia, considere as seguintes assertivas:

I – É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

II – Pode ser convencionada cláusula de vencimento da obrigação se o imóvel hipotecado for alienado.

III – A hipoteca não pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada.

IV – As hipotecas legais, de qualquer natureza, independem de registro.

Está correto o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3856001 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

De acordo com as disposições da Lei nº 8.245/91 a respeito das benfeitorias realizadas pelos locatários na vigência do contrato de locação, indique a opção CORRETA:

A

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

B

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção.

C

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

D

As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis e, desde que autorizadas pelo locador, poderão ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

E

As benfeitorias voluptuárias, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3856000 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Com relação às provas dos fatos jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil, é CORRETO o que se afirma em:

A

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

B

Não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

C

A confissão é irrevogável, não podendo ser anulada.

D

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

E

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, sendo que os seus efeitos, bem como os da cessão, se operam, inclusive a respeito de terceiros, antes mesmo de registrado no registro público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3855999 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

A respeito da anulabilidade do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que:

A

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

B

A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, assim como a invalidade das obrigações acessórias implica a da principal.

C

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

D

A invalidade do instrumento não induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

E

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juízo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3850920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Responsabilidade Civil

João, estudante de 14 anos de idade, sem contar para ninguém, publicou em uma rede social fotos de Maria, sua colega de escola, da mesma idade, e realizou várias ofensas a ela, o que foi visto por diversas pessoas.

Maria, ao ficar sabendo da publicação, não respondeu aos insultos, mas ajuizou ação em face de João e de seus pais, pleiteando a indenização pelos danos sofridos de forma injusta.

Diante da situação narrada, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os pais de João não poderão ser responsabilizados pelo ato praticado pelo filho, pois não sabiam que ele iria realizar a publicação na rede social, não possuindo, portanto, culpa pelo ocorrido, requisito para a configuração do dever de indenizar.

B

João, por ser civilmente incapaz, não responderá pelos prejuízos que causou, ainda que tenha patrimônio próprio e seus pais não disponham de meios suficientes à reparação dos danos.

C

Se os pais de João forem condenados e realizarem o pagamento de indenização à Maria, poderão reaver do filho o que foi pago.

D

A responsabilidade dos pais de João pelos danos causados pelo filho é objetiva, não podendo os genitores reaverem do seu descendente a indenização paga.

E

Considerando que Maria também é menor de idade, a indenização será devida ainda que possa privar João do necessário ou as pessoas que dele dependam.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3850918 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Responsabilidade Civil

Em relação às teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social, é CORRETO o que se afirma em:

A

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova do prejuízo.

B

É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivadas de um mesmo fato e que não sejam passíveis de identificação em separado.

C

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, independentemente da comprovação de ofensa a sua honra objetiva.

D

O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular.

E

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3850917 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Sobre o inadimplemento das obrigações, é CORRETO o que se afirma em:

A

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora do devedor se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

B

O credor não poderá enjeitar a prestação, ainda que se torne inútil, devido à mora.

C

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se houver por eles responsabilizado.

D

Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

E

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3850916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A respeito do negócio jurídico, é CORRETO o que se afirma em:

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

Nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

D

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja estipulada a necessidade de declaração de vontade expressa.

E

A manifestação de vontade não subsiste se o autor fizer a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário não tiver conhecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3845957 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Assistente Social Judiciário
Provas ×

Direito de Família

Em caso de os pais decaírem do poder familiar ou com o falecimento desses ou ainda sendo julgados ausentes, os filhos menores são postos em tutela. Compete aos pais, em conjunto, nomear tutor, devendo constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. De acordo com o artigo 1731 (I e II) do Código Civil brasileiro, em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ou seja, aos seus ascendentes. Em seguida, estão os colaterais, até o terceiro grau, com prioridade aos mais próximos e, no mesmo grau, aos mais velhos. Em qualquer dos casos, em benefício do menor, o juiz escolherá entre eles