3863496 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Contratos em Geral

A respeito da teoria da imprevisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

a revisão dos contratos em razão de uma pandemia sanitária constitui uma decorrência lógica e automática de sua concretização.

B

para ser aplicada, exige-se que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário, e que, desse fato, além do desequilíbrio econômico-financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes.

C

os contratos de locação comercial, em período de pandemia sanitária, não podem ser revistos, em virtude da natureza empresarial de uma das partes.

D

o fato de uma relação contratual ser paritária – ou seja, não regidas pelas normas do direito do consumidor – não impede a revisão contratual com base em desvalorização cambial excessiva.

E

o aumento do custo da mão de obra em razão de reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho configura fato imprevisível capaz de justificar a repactuação contratual.

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3863495 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Espécies de Contrato

Considere que Daniela foi recentemente aprovada no vestibular e precisa se mudar para São Paulo. Como ela não tem um grande poder aquisitivo, Janaína, amiga da família, fez um contrato de comodato por prazo indeterminado de um apartamento de 55 m² que é de sua propriedade, emprestando-o para Daniela. Passados dois anos, sem apresentar justificativa, Janaína enviou uma notificação extrajudicial para que Daniela desocupasse o imóvel em 90 dias.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o contrato de comodato é nulo, pois é vedado que seja estabelecido sem prazo definido.

B

como Daniela ainda precisa usar o bem, para que haja a desocupação é preciso que Janaína ajuíze uma ação de despejo.

C

como Janaína não apresentou qualquer justificativa e como não estabeleceu um prazo de pelo menos 180 dias, Daniela não precisa desocupar o bem.

D

é vedada a denúncia vazia no âmbito do contrato de comodato.

E

como o apartamento ficou por um prazo razoável à disposição de Daniela, Janaína tem o direito potestativo de pedi-lo de volta, sendo suficiente, para tanto, a notificação.

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3863494 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Considere que Laura assinou um contrato de compra e venda de um imóvel de João e que, no instrumento contratual, foi fixada a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o Código Civil veda a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas previstas em contrato de compra e venda de imóvel.

B

se não houver a incidência cumulativa de juros remuneratórios, admite-se a utilização da taxa Selic como forma de correção monetária das parcelas estipuladas no contrato.

C

como a taxa Selic abrange apenas correção monetária, pode ser utilizada livremente em qualquer instrumento contratual que demande atualização monetária, independentemente de previsão.

D

a utilização da taxa Selic pode ser cumulada com os juros compensatórios, desde que expressamente prevista no instrumento contratual.

E

como os juros remuneratórios indenizam o credor pelo atraso no pagamento da dívida, e a taxa Selic é utilizada para corrigir o débito, podem ser empregados de forma cumulativa no contrato.

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3863492 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Direito das Obrigações

No que se refere a Direitos das Obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

Na obrigação dar coisa certa, se sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem trabalho do devedor, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa, deverá o credor indenizar o devedor.

C

Na obrigação de dar coisa incerta, também denominada de obrigação genérica, a determinação se faz pela concentração, que constitui um ato jurídico bilateral.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, excluindo-se a possibilidade de perdas e danos.

E

Na obrigação composta objetiva conjuntiva, existe mais de uma prestação, mas o sujeito passivo deve cumprir apenas uma delas.

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3863491 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença de primeira instância.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita aos outros, independentemente da natureza da obrigação.

C

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

E

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

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3863490 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considere que Márcio era funcionário de Juliana, devidamente registrado e em conformidade com os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. No dia 01 de fevereiro de 2020, Juliana o demitiu, sem justa causa. Passados seis meses da demissão, no dia 01 de agosto de 2020, eles encontraram-se e discutiram de forma calorosa, tendo Juliana gritado que o demitiu, porque ele havia furtado dois relógios em janeiro; mas, como não tinha provas, o demitiu sem justa causa. No dia 01 de fevereiro de 2024, Márcio ajuizou uma ação de reparação por danos morais, requerendo a condenação de Juliana em R$ 10.000,00, sob a alegação de que ela o ofendeu ao afirmar que ele havia furtado durante o contrato de trabalho.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Márcio deve comprovar na petição inicial o preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo.

B

a hipótese configura dano moral in re ipsa, que independe de nexo causal.

C

uma vez provado o dano, nexo causal e a conduta de Juliana, o pedido deve ser julgado procedente e a indenização deve ser fixada observando o método trifásico.

D

a pretensão de Márcio está prescrita, uma vez que se aplica o prazo prescricional trienal.

E

se Márcio comprovar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a demanda deverá ser julgada procedente, pois se aplica o prazo prescricional quinquenal.

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3863489 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
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Direito das Coisas

A respeito das Servidões, assinale a alternativa correta.

A

Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião da servidão será de quinze anos.

B

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, e constitui-se exclusivamente mediante declaração expressa dos proprietários.

C

Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

D

Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, passados dez anos de sua instituição.

E

É vedada a remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, ainda que em nada diminua as vantagens do prédio dominante.

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3863488 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
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A respeito da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios sociais correspondem às situações em que há uma discordância entre a vontade do agente e a declaração de vontade.

B

A anulabilidade do negócio jurídico, em regra, fundamenta-se em razões de ordem pública e admite ser sanada pelas próprias partes.

C

O sistema jurídico brasileiro admite a conversão substancial do negócio jurídico, por meio da qual, respeitados certos requisitos, transforma um negócio absolutamente inválido em outro, com o objetivo de preservar a vontade das partes.

D

A simulação absoluta corresponde à situação em que as partes ocultam a realização de um negócio jurídico por meio de outro, a que se efetivamente direciona a intenção do agente, motivo pelo qual resultará, caso identificada, na declaração da nulidade do ato.

E

O princípio da conservação dos negócios jurídicos tem como consequência atribuir ao interessado o dever de suscitar a nulidade do negócio jurídico, bem como de preservar a sua eficácia até que haja a declaração expressa de órgão jurisdicional.

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3863404 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Advogado
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Josué estava à procura de um imóvel para morar com a sua família. Mariana, sua vizinha, possui um apartamento que está à venda. O apartamento é muito bonito e Josué se interessa por ele. Mariana afirma que o apartamento está em excelente estado e que é uma ótima oportunidade de investimento. No entanto, Mariana sabe que o apartamento tem alguns problemas estruturais e mesmo assim ela esconde essa informação de Josué para que ele feche o negócio. Passados cinco anos da realização do negócio jurídico, Josué descobre todos os problemas estruturais e decide propor ação para anular o negócio jurídico.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não pode reconhecer, de ofício, a existência da decadência em favor de Mariana.

B

O prazo para discutir a anulação do negócio jurídico pode ser interrompido por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação de Mariana.

C

Josué pode alegar a decadência em qualquer grau de jurisdição, sendo certo que o juiz não pode suprir a alegação.

D

Mariana e Josué não podem renunciar à decadência.

E

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito por Mariana pode interromper a decadência.

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3863403 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Advogado
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Responsabilidade Civil

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o direito à indenização por danos morais

A

não se transmite com o falecimento do titular.

B

se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima apenas legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória.

C

e materiais transmitem-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima apenas legitimidade para prosseguir com a ação indenizatória.

D

e materiais transmitem-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima apenas legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória.

E

se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.