3439501 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em regra, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. Tal constatação é aplicada para:

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3436594 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Fiscal Municipal
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Bens

O Art. 99 do Código Civil classifica os bens públicos em uso comum, uso especial e dominicais.
Assinale a opção que apresenta exemplos desses bens nessa ordem.

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3436261 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Tereza, 35 anos, casada com Paulo, encontra-se internada em coma induzido e sem previsão de alta, em razão de um acidente automobilístico. Paulo, preocupado com a situação de Tereza e precisando dar continuidade aos negócios e responsabilidades usuais da vida, promove ação de curatela em face de sua esposa. São juntados todos os laudos médicos que comprovam a situação de Tereza.
Diante da situação hipotética narrada, constatado que Tereza não pode expressar sua vontade, é correto afirmar que

A

será declarada sua incapacidade absoluta, o que significa a ausência de capacidade de fato e de direito.

B

será declarada sua incapacidade relativa, o que significa a ausência de capacidade de fato.

C

será declarada sua incapacidade relativa, o que significa a ausência de capacidade de fato e de direito.

D

fica dependente de confirmação judicial a validade de todos os atos de natureza patrimonial realizados nos 60 dias anteriores à declaração.

E

Não será declarada sua incapacidade, por se tratar de causa transitória.

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3436260 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Guilherme, 15 anos de idade, filho de Tereza, servidora pública federal, promoveu inúmeras ofensas nas redes sociais e em grupos de aplicativos de mensagens contra Tina, de 15 anos de idade, ao que tudo indica, motivado pelo fato de Tina ter rompido o rápido relacionamento afetivo que manteve com Guilherme.
Diante dos fatos, Tina, devidamente assistida por seu representante legal, promoveu ação indenizatória em face de Guilherme e Tereza, requerendo indenização de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos sofridos. A sentença julgou procedente o pedido de Tina.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Tereza responde subjetivamente pelos danos causados por Guilherme, mas pode reaver de Guilherme o que houver pago.

B

Tereza responde pelos danos causados por Guilherme, se restar comprovada sua negligência nos deveres de educação.

C

Tereza e Guilherme respondem solidariamente pelos danos causados por Guilherme.

D

Se Guilherme tiver patrimônio suficiente, responderá pelos danos causados, independentemente da situação financeira de Tereza.

E

Tereza responde objetivamente pelos danos causados por Guilherme e não pode reaver de Guilherme o que houver pago.

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3436259 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Fernão Dias, proprietário de um imóvel localizado na Av. Domingos Martins Cabrera, Caraguatatuba, SP, celebrou contrato de locação residencial com José de Anchieta pelo prazo de trinta meses. Entre as diversas cláusulas contratuais, há previsão de cláusula penal em caso de inadimplemento total ou parcial da obrigação.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, a respeito do tema cláusula penal, assinale a afirmativa correta.

A

Caso o locatário deixe de cumprir a obrigação culposamente, será devida a cláusula penal, cuja cominação imposta pode exceder o da obrigação principal.

B

A cláusula penal converter-se-á em alternativa a benefício do credor, quando estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação.

C

Para exigir a cláusula penal, o locador deverá demonstrar o prejuízo sofrido.

D

Em razão do princípio da intervenção contratual mínima, a penalidade não poderá ser reduzida pela autoridade judicial, ainda que excessiva.

E

A cláusula penal não pode incidir nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, como é o caso da locação predial.

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3436258 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos últimos meses, James Moriarty, por força de embriaguez, praticou violência física e moral em seus filhos, Junin de 13 anos e Carolina, de 17 anos de idade, o que causou graves transtornos psicológicos e psiquiátricos, levando a intervenção de agentes públicos do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Prefeitura do Município de Caraguatatuba, SP.
Durante o atendimento, surgiram dúvidas acerca da contagem da prescrição de eventual ação de reparação civil em face do genitor.
Sabendo que os filhos não foram emancipados e o pai mantém o poder familiar (autoridade parental) de seus descendentes, com base no ordenamento jurídico brasileiro assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de reparação civil, o prazo prescricional é de cinco anos a contar do momento do ato ilícito.

B

No caso de Junin, o prazo prescricional da reparação civil pelos danos causados pelo pai começa a contar quando o adolescente alcançar a condição de relativamente incapaz.

C

Na situação narrada, o prazo prescricional para reparação civil ficará suspenso, pois não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

D

A embriaguez, por força de dispositivo expresso no Código Civil, suspende o prazo prescricional, enquanto não houver nomeação de curador especial.

E

Em caso de incapacidade da vítima de danos psicológicos e psiquiátricos, o prazo prescricional será interrompido.

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3435262 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se deve decidir com base em valores jurídicos abstratos, ainda que considerando as consequências práticas da decisão.

B

A decisão que, na esfera administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve fundamentar expressamente a imposição aos sujeitos atingidos dos ônus ou perdas anormais ou excessivas.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente de eventual prejuízo aos direitos dos administrados.

E

Na decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, é vedado considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

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3432022 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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A sociedade Transporte Alpha S.A. celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa Beta Serviços Gerais Ltda. Na vigência do contrato, as partes desejam a interrupção do pacto.

Com base no tema extinção dos contratos, é correto afirmar que

A

a cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial.

B

nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

C

o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

D

nos contratos de execução continuada, a onerosidade excessiva torna nulo de pleno direito o contrato.

E

a resilição unilateral depende de interpelação judicial.

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3432021 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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Ana, de 85 anos, viúva e mãe de Carlos, vive sozinha em sua casa no Rio de Janeiro, desde que o filho se mudou para o interior de São Paulo, deixando de visitá-la com frequência. Ana é lúcida e saudável, mantendo uma vida social ativa, participando de encontros com amigas e parentes. Apesar disso, por sua mera conveniência, desde 2021, confiou a administração de seus bens ao seu sobrinho João, pessoa de sua maior confiança. Em 2023, sabendo que João pretendia empreender, Ana pediu que ele vendesse um de seus imóveis e, fato seguinte, doou parte considerável da renda advinda da venda para João. Carlos, ao saber do negócio, interpelou João e, imediatamente, promoveu ação judicial, requerendo a curatela de sua mãe, bem como ação anulatória da doação.

Ante a situação hipotética narrada e a legislação vigente, analise as assertivas a seguir:

I. No caso, considerando a idade avançada e a doação realizada, Ana deve ser declarada incapaz.

II. A doação é anulável em razão do dolo praticado por João e da incapacidade de Ana.

III. A idade avançada e a outorga de poderes, por si só, não indicam a incapacidade de Ana.

IV. Ana é presumidamente capaz, assim como a doação realizada, mas Carlos, por ser seu único filho, deve ser nomeado apoiador de Ana em processo de tomada de decisão apoiada.

Está correto o que se afirma em

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3432018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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Lucas é um empresário brasileiro que possui empresas em três cidades diferentes: São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Tem residência habitual com sua família em São Paulo, mas viaja constantemente entre essas cidades para tratar de assuntos empresariais, passando longos períodos em Brasília, local da sede administrativa de sua principal empresa e onde possui também residência. Recentemente, Lucas foi citado em uma ação indenizatória, promovida por Pedro, em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Brasília. Lucas foi citado em Brasília, mas entende que há um equívoco, pois considera que seu domicílio é em São Paulo, onde reside sua família.

Diante da situação hipotética e considerando a legislação brasileira, é correto afirmar que

A

Lucas tem domicílio necessário em Brasília, pois é o local da sede de sua empresa.

B

o domicílio de Lucas pode ser tanto São Paulo quanto Brasília, pois o ordenamento jurídico brasileiro admite a pluralidade de domicílios.

C

o domicílio de Lucas é exclusivamente São Paulo, pois é o local no qual reside com ânimo definitivo e com sua família.

D

o domicílio de Lucas é o local onde está registrada sua empresa principal, independentemente de onde ele reside pessoalmente ou onde passa a maior parte de seu tempo.

E

Lucas possui domicílio geral em São Paulo e domicílio especial em Brasília, sendo esse último, para questões concernentes a sua atividade profissional.