Questão 3483916

3483916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Conciliador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição e decadência no Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A prescrição refere-se ao prazo para o exercício de uma ação, enquanto a decadência refere-se ao prazo para a existência do próprio direito potestativo

A prescrição extingue o direito material, enquanto a decadência extingue apenas a ação judicial.

A decadência aplica-se a direitos patrimoniais disponíveis, enquanto a prescrição aplica-se a direitos indisponíveis.

A decadência pode ser interrompida, enquanto a prescrição não.

A prescrição e a decadência são sempre tratadas de forma idêntica no Código Civil.

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