3722927 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito das Coisas

A propósito das universalidades, é correto dizer:

A

Admitem para as universalidades de fato, apenas bens móveis.

B

Nas universalidades de pessoas, a série de sujeitos de direito resulta aumentada de uma unidade, ao contrário do que ocorre nas universalidades de coisas, em que a série de objetos não acresce de uma unidade.

C

Nas hipóteses em que o legado de um rebanho se reduza a um indivíduo, caduca a disposição do testador, por perda do objeto.

D

Não são passíveis de aquisição por usucapião.

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3722926 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito das Obrigações

Identifique, nas hipóteses abaixo, obrigações que não se classificam como propter rem:

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3722925 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito das Coisas

Considere a seguinte situação: um bem móvel, pertencente ao acervo de uma igreja tombada, é furtado e, 20 anos após, recuperado em poder de terceiro que alega a sua posse legítima pelo tempo necessário para a aquisição de sua propriedade, por usucapião. Nesse caso, é correto afirmar:

A

Por se tratar de bem público, não é possível o usucapião.

B

Cuidando-se de bem furtado, a posse, mesmo exercida de forma pacífica, contínua e não clandestina, não permite a aquisição da propriedade.

C

A aquisição da propriedade pelo possuidor, de forma originária, se reconhecida, implicará a exclusão de quaisquer restrições que limitavam o anterior direito de propriedade.

D

A propriedade do possuidor, se existente, não lhe garantirá o direito à indenização nas hipóteses em que não possa tê-lo sob sua guarda, por efeito do tombamento.

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3722924 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Sobre a existência de negócios jurídicos declaratórios, é correto afirmar:

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3722309 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral

Vícios redibitórios, no âmbito do Direito Civil, são defeitos ocultos em um bem que, ao serem descobertos, tornam-no impróprio ao uso a que se destina ou diminuem significativamente o seu valor. Se o bem foi adquirido em contrato comutativo ou em doação onerosa, o comprador (ou o donatário) pode, em determinadas situações, exigir a rejeição da coisa (redibição) ou um abatimento no preço. Nesse contexto, a doutrina entende a Ação Quanti Minoris como:

A

O direito de o alienante reter a coisa defeituosa, compensando o adquirente por meio de indenização proporcional ao dano constatado.

B

A ação que permite ao adquirente pleitear judicialmente a substituição do bem defeituoso por outro da mesma espécie e qualidade.

C

O direito de o comprador/donatário manter a coisa e pedir um abatimento no preço, caso o vício diminua seu valor.

D

A possibilidade de o adquirente resolver o contrato com restituição integral do valor pago, quando o vício tornar a coisa absolutamente inútil.

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3722296 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral

Dos Vícios Redibitórios, o Código Civil (Art.444) discorre que a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por:

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3722295 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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Direito das Coisas

O Código Civil aponta: Art. 2.038.
Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916 , e leis posteriores.
À Luz do Direito Civil, enfiteuse é o conceito para:

A

Constituía um contrato de cessão temporária de uso, pelo qual o possuidor de um bem móvel (denominado enfiteuta) concedia a terceiro (chamado subenfiteuta) o direito de exploração econômica mediante pagamento de pensão anual.

B

Representava uma modalidade de direito de superfície, de natureza transitória, em que o detentor de terreno público (conhecido como foreiro) edificava construção de interesse social, revertendo ao Estado após prazo determinado.

C

Tratava-se de instituto de servidão predial, pelo qual o proprietário de imóvel dominante (chamado enfiteuta) adquiria o direito de passagem sobre imóvel serviente mediante pagamento de foro anual ao proprietário (denominado senhorio).

D

Era um direito real sobre coisa alheia, de caráter perpétuo, pelo qual o proprietário de um imóvel (chamado senhorio direto) transferia o domínio útil desse bem a outra pessoa (chamada enfiteuta ou foreiro).

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3722294 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

Provas:

Procurador Municipal
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De acordo com o Código Civil, Art. 140, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando:

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3720144 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Lucas contratou uma empresa especializada para realizar o paisagismo do jardim de sua casa. No momento da contratação, Lucas pactuou com a empresa que nenhuma árvore seria derrubada. Contudo, a empresa optou por remover três árvores do jardim de Lucas, por entender que seria melhor para a execução da obra. Diante desse contexto, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Lucas pode exigir que a empresa suspenda a obra e repare os danos causados a ele.

B

Lucas pode exigir que a empresa suspenda a obra, mas não pode exigir que repare os danos causados.

C

Lucas não pode exigir que a empresa suspenda a obra, mas pode exigir que ela repare os danos causados.

D

Lucas não pode exigir que a empresa suspenda a obra nem que repare os danos causados.

E

Lucas não pode exigir que a empresa suspenda a obra, pois ela apenas removeu as árvores para executar a obra da melhor forma.

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