3727059 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Analista - Produção Audiovisual
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Para utilizar uma música preexistente e protegida por direitos autorais como trilha sonora em uma produção audiovisual (filme, série ou publicidade), qual procedimento legal é geralmente necessário, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e práticas de mercado?

A

Obter autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos autorais da música (autor/compositor e/ou editora musical) e dos direitos fonográficos (gravadora/produtor fonográfico, se utilizar a gravação original), geralmente mediante o pagamento de licenças específicas (sincronização e fonograma).

B

Apenas mencionar o nome do compositor e da música nos créditos finais da obra.

C

Realizar uma pequena modificação na melodia ou letra para caracterizar como obra derivada, dispensando a autorização.

D

Utilizar a música livremente se a produção audiovisual não tiver fins lucrativos diretos.

E

Pagar uma taxa única ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para obter liberação automática de uso.

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3727026 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Analista - Publicidade
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Segundo o art. 7º da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), são obras intelectuais protegidas como criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, EXCETO:

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3726438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Luís, influenciador digital de viagens, constitui Carlo para representá-lo, enquanto viajando no exterior, em diversos negócios jurídicos que realiza no Brasil. Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil sobre prova, assinale a alternativa correta.

A

Eventual confissão de Carlo sobre determinado fato jurídico pode ser revogada.

B

Caso Luís fosse empresário, livros e fichas da sociedade empresária dele não serviriam, em regra, de prova contra ele.

C

Se Carlo confessar determinado fato jurídico, a confissão só é eficaz nos limites que pode vincular Luís.

D

Caso eventual negócio jurídico celebrado por Luís tivesse valor superior a 30 salários mínimos, a prova testemunhal não seria admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

E

A presunção não está prevista como meio de prova de fato jurídico pelo Código Civil.

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3726437 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Maria e Paula são amigas há muitos anos. Em razão de um recente divórcio, Paula necessita alugar um apartamento. Para a sorte dela, calhou de Maria ter, logo nesse momento de necessidade de Paula, um de seus apartamentos para alugar, razão pela qual elas celebraram contrato de aluguel. Considerando a situação narrada, bem como a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Caso Paula viesse a falecer, eventual prescrição da cobrança de aluguéis de Maria contra ela continuaria a correr contra Lorena, única sucessora e filha de Paula.

B

Maria e Paula poderiam convencionar prazo prescricional inferior ao prazo quinquenal fixado pelo Código Civil, sendo válida referida cláusula.

C

Maria poderia renunciar, de forma expressa, a prescrição antes que esta se consumisse.

D

Maria e Paula poderiam convencionar prazo prescricional inferior ao prazo trienal fixado pelo Código Civil, sendo válida referida cláusula.

E

Caso Maria praticasse atos incompatíveis com a prescrição, não haveria que se falar em presunção de renúncia da prescrição.

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3726436 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade.

C

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum.

D

É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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3726164 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Advogado
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Dotada de fins lucrativos e com seu capital dividido em ações, a Sociedade Anônima tem de observar uma série de requisitos preliminares para sua constituição. Preenche um desses requisitos:

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3726163 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Advogado
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Direito das Obrigações

Na cessão de crédito, o credor de uma obrigação transfere para outrem os seus direitos na relação obrigacional. Nessa operação, é necessário que o devedor seja notificado sobre a transmissão da obrigação. A notificação do devedor:

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3726162 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Advogado
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Contratos em Geral

Com base na teoria da imprevisão, é dispensável observar a presença do requisito do (da):

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3724921 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Direito das Obrigações

Gustavo deve oitenta mil reais a Luiz e é credor de Roberto, que deve a Gustavo a quantia de cem mil reais. Gustavo e Roberto pretendem formalizar um contrato segundo o qual Roberto pague, à vista, a Gustavo a quantia de vinte mil reais e assuma a obrigação de pagar a dívida que Gustavo tem para com Luiz.

Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

é juridicamente admissível a assunção da dívida, seja por instrumento público ou particular, independentemente da anuência de Luiz.

B

é juridicamente admissível a assunção da dívida, desde que seja realizada por instrumento público, independentemente da anuência de Luiz.

C

é juridicamente admissível a assunção da dívida, desde que seja realizada por instrumento particular subscrito por Gustavo, por Roberto e por duas testemunhas, independentemente da anuência de Luiz.

D

é juridicamente admissível a assunção da dívida, seja por instrumento público ou particular, mas ela dependerá da anuência de Luiz.

E

é juridicamente inadmissível a transmissão de obrigação de pagar quantia certa.

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3724920 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Direito das Obrigações
Contratos em Geral

Suponha que duas empresas tenham formalizado um contrato com cláusulas de obrigação de fazer coisa certa e especificado datas futuras para o cumprimento das obrigações contratadas, bem como estipulado prazo prescricional para exigirem o cumprimento das obrigações pactuadas, em caso de inadimplemento. Nessa situação hipotética, a pactuação do prazo prescricional é