De acordo com a Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazos máximos, sendo:

I - Quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - Quinze dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV – Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Está CORRETO o que se afirma nos itens:

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que:

As unidades de conservação de uso sustentável são protegidas e gerenciadas pelo Governo Federal, por meio do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Dentre várias categorias deste grupo, está a denominada Reserva Extrativista, cujo principal objetivo é

A Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, apresenta, como um dos seus fundamentos, o uso múltiplo dos recursos hídricos, cujo principal objetivo é