O Decreto do estado do Rio Grande do Norte nº 32.348, de 27 de dezembro de 2022, regulamenta a operação dos sistemas adutores integrados intermunicipais que são considerados “o conjunto da infraestrutura hídrica estadual composto por captação e adução de água bruta, tratamento e a adução de água tratada, que transpassem o limite territorial de um único município no território do Rio Grande do Norte”. Ao compreender que os sistemas adutores integrados intermunicipais são parte da infraestrutura hídrica do Estado e visam garantir a distribuição espacial dos recursos hídricos para fins exclusivos de abastecimento público, indique a alternativa que apresenta a instituição responsável pela operação dos sistemas adutores integrados intermunicipais.

A exploração das águas subeterrâneas para usos múltiplos deve racionalmente ser feita de modo a minimizar ou até não alterar o fluxo de base das águas, assegurando assim a qualidade do recurso, bem como, visando diminuir e prevenir os custos associados às poluições das águas. A Resolução CONAMA nº 396, de 3 de abril de 2008, estabelece classes de corpos de água “em função dos usos preponderantes, das características hidrogeológicas, hidrogeoquímicas, das fontes de poluição e outros critérios técnicos definidos pelo órgão competente”. Conforme disposto no artigo 3º, assinale a alternativa que representa as Águas Subterrâneas como Classe Especial.

Dispondo “sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental”, a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, considera o licenciamento ambiental como “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”. “Ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública”, conforme disposto no artigo 14º, indique a alternativa que especifica o prazo máximo, a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, para análise de cada modalidade de licença, bem como, para fomulação de exigências complementares.

A regulamentação de outorgas e licenças instituida no Decreto do estado do Rio Grande do Norte nº 13.283 de 22 de março de 1997, objetiva, dentre outros, “compatibilizar a ação humana, em qualquer de suas manifestações, com a dinâmica do ciclo hidrológico no Estado, de forma a assegurar as condições para o desenvolvimento social e econômico, com melhoria da qualidade de vida, em equilíbrio com o meio ambiente”. Neste contexto, conforme disposto no artigo 7º, excluido os aquíferos estratégicos, indique a alternativa que expressa a vazão de exploração (recomendada para não ser excedida) que possibilita a dispensa de outorga para captação de água subterrânea.

A Política Nacional de Recursos Hídricos (instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997) tem por fundamentos, dentre outros, que a água é um recurso natural limitado, de uso múltiplo e é um bem de domínio público dotado de valor econômico. Seu uso prioritário é para o consumo humano e para a dessedentação de animais. Conforme disposto no artigo 1º, indique a alternativa que representa a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O principal zoneamento ambiental no Brasil é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que “tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas”. Conforme disposto no artigo 6ºA, incluído no Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, o ZEE para fins de reconhecimento pelo Poder Público Federal deverá gerar produtos e informações com escalas de referência padronizadas. Indique a alternativa que especifica as escalas de referência para o ZEE na Zona Costeira.

O Decreto do estado do Rio Grande do Norte nº 31.278, de 16 de fevereiro de 2022, dentre outros, disciplina os regimes de contraprestação a título de compensação por significativo impacto ambiental e estabelece entendimento que Compensação Ambiental “é a contrapartida do empreendedor pela utilização dos recursos ambientais e respectivo proveito econômico, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa ou penal por eventual dano ao meio ambiente”.

Fica, também, estabelecido que “para estabelecimento do grau de impacto ambiental serão considerados somente os impactos ambientais causados aos recursos ambientais” e que a execução da compensação ambiental pode ser efetivada na modalidade execução direta (execução das ações por meios próprios) ou indireta (depósito dos recursos fixados). Nesta última modalidade, conforme disposto no artigo 27º, indique a alternativa que especifica o prazo máximo para o parcelamento do desembolso dos recursos relacionados à aplicação da compensação pelos impactos ambientais gerados.

A Lei nº 6.938/1988 estrutura, através do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que “Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. Conforme disposto no artigo 6º, indique a alternativa que representa a finalidade do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), enquanto órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.

“A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, assim está disposto, desde 31 de agosto de 1988, na Lei nº 6.938.

Considerando a necessidade de “correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental”, indique a alternativa que especifica o tempo estipulado, enquanto pena de reclusão, para o “poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente”, conforme disposto no artigo 15º dessa Política.

Baseando-se na Resolução CGSIM nº 62/2020, os órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis pela regulação das atividades econômicas sujeitas ao licenciamento sanitário e deverão atentar-se para o atendimento ao contido nesta Resolução, quanto às definições, classificação de risco e procedimentos a serem executados, em atenção ainda às seguintes premissas:

I. Promover as condições mínimas exigíveis para a segurança da vida das pessoas, do meio ambiente e da propriedade, diante dos riscos adversos à segurança sanitária.

II. Aumentar a duplicidade de exigências.

III. Estimular e promover a separação dos processos, procedimentos e dados aos demais órgãos e entidades que compõem a Redesim.

Está CORRETO o que se afirma: