A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e solidária, envolvendo a aplicação de sanções nas esferas civil, administrativa e penal. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de culpa do poluidor, além da comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causa a poluição deve arcar com os custos de prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente.
(__)A responsabilidade por danos ambientais é dividida entre o Estado e a iniciativa privada, cabendo ao Estado a maior parte da reparação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A Portaria 1030/2024 dispõe sobre o Programa da União com Municípios sobre um problema atual que ocorreu na Amazônia e Pantanal em 2020 levando a morte de inúmeras plantas e animais. A Portaria dispõe sobre:

Em relação à resolução do conselho nacional do meio ambiente (CONAMA), que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, avalie as proposições:
I.A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle que devem ser seguidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos que utilizam recursos ambientais e podem causar poluição ou degradação ambiental.
II.A licença ambiental para empreendimentos que possam causar significativa degradação do meio ambiente depende de um prévio estudo de impacto ambiental, que deve ser publicamente divulgado e acompanhado de audiências públicas, conforme regulamentação. 
III.O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos excedam os limites de um ou mais municípios será de responsabilidade do órgão ambiental municipal que tiver a maior área territorial entre os municípios envolvidos.

Assinale a alternativa correta:

Conforme a política nacional de resíduos sólidos, na gestão e gerenciamento desses resíduos, deve-se seguir uma ordem de prioridades. A primeira delas, corresponde à:

O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente, permite que proprietários ou possuidores de imóveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, limitem o uso total ou parcial de suas propriedades para preservar os recursos ambientais, podendo ser feito por meio de um documento formal ou termo administrativo com um órgão do Sisnama, instituindo assim uma servidão ambiental. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Licenciamento é o processo formal pelo qual uma pessoa ou organização obtém autorização para realizar uma atividade específica, cumprindo requisitos legais e regulamentares. No contexto ambiental ou administrativo, ele é essencial para assegurar a conformidade com normas estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo do licenciamento ambiental.

As Áreas de Preservação Permanente (APP) são porções de terra protegidas por lei, essenciais para a conservação de recursos hídricos, estabilidade de encostas e proteção da biodiversidade. Elas desempenham um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas e na prevenção de desastres ambientais, como erosões e enchentes. Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira:

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, De acordo com a Lei nº 9.605/98, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. A idade do infrator.
III. A posição social do infrator.

Assinale a alternativa correta:

Infrações ambientais são ações ou omissões que violam as leis e normas de proteção ao meio ambiente, causando degradação ou colocando em risco os recursos naturais. Essas infrações podem resultar em penalidades como multas, embargos, suspensão de atividades e até responsabilização criminal. Acerca do valor da multa prevista no Decreto nº 6.514/08 no caso de infrações ambientais, é correto afirmar que seu mínimo será de:

A Lei nº 12.305/10 trouxe diversos conceitos essenciais para entendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Área contaminada é área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.
(__) Acordo setorial é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
(__) Área órfã contaminada é local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: