De acordo com a Lei nº 6.938/1981, as entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados ao licenciamento, na forma desta Lei, ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo:

Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010, entende-se por gerenciamento de resíduos sólidos o conjunto de:

Quando há ocorrência de crime ambiental, a pena pode ser atenuada caso o:

Uma Autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente é o:

A ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, é considerada uma atuação:

Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais, de acordo com a Resolução CONAMA, é considerada:

Segundo a Resolução CONAMAnº 237/1997,Art. 14, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou do empreendimento, e para a formulação de exigências complementares, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até:

Um dos principais focos da gestão de resíduos é o seu transporte. Isso porque muitos desses rejeitos são perigosos, com altas concentrações de poluentes, que representam riscos à saúde das pessoas e ao meio ambiente. Sobre o transporte de resíduos sólidos, assinale a alternativa correta:

Sobre o SISNAMA assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Apesar de o SISNAMA ser uma estrutura político-administrativa eminentemente governamental, a participação da sociedade civil na gestão ambiental é prevista e estimulada na forma de conselhos de meio ambiente e outros colegiados ambientais, instituídos nas esferas federal, estaduais e municipais.

( ) Como previsto na estrutura do Sisnama, a gestão ambiental é realizada nos estados pelos órgãos estaduais (seccionais) e nos municípios pelos órgãos municipais (locais), que, segundo a Constituição Federal, Artigo 24, inciso VI, devem legislar concorrentemente sobre temas ambientais.

( ) O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado somente pelos órgãos e entidades da União.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:

A Lei Federal 9.433 de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Acerca deste assunto analise as afirmativas a seguir:

I - O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos.

II - Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários.

III - O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por: 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional e 2 (dois) Secretários-Executivos, que serão os titulares do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Está correto o que se diz em: