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Quanto ao licenciamento ambiental municipal, segundo a Lei Complementar Municipal nº 079/2018 -
Código Municipal de Meio Ambiente, analise as partes que seguem:
(1ª parte): As atividades de impacto ambiental local previstas na referida lei são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Cariacica, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
(2ª parte): A competência do Município de Cariacica para o licenciamento ambiental também abrange aquelas atividades não consideradas de impacto ambiental local, mas que lhe forem formalmente delegadas por outros entes federativos, na forma da lei.
(3ª parte): A apresentação de documentos ou informações inexatas ou falsas pelo representante legal, responsável técnico, ou qualquer outro que atue no processo de licenciamento ambiental, sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e penalidades previstas em Lei.
Das partes, pode-se afirmar que:
(1ª parte): As atividades de impacto ambiental local previstas na referida lei são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Cariacica, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
(2ª parte): A competência do Município de Cariacica para o licenciamento ambiental também abrange aquelas atividades não consideradas de impacto ambiental local, mas que lhe forem formalmente delegadas por outros entes federativos, na forma da lei.
(3ª parte): A apresentação de documentos ou informações inexatas ou falsas pelo representante legal, responsável técnico, ou qualquer outro que atue no processo de licenciamento ambiental, sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e penalidades previstas em Lei.
Das partes, pode-se afirmar que:
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Com relação às Unidades de Conservação Municipais, conforme a Lei Complementar nº 079/2018,
assinale a alternativa correta:
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Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta:
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Conforme a Lei nº 12.305/2010, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve conter,
entre outros elementos:
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De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o acesso aos recursos da União destinados a empreendimentos e
serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos depende de qual requisito principal?
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De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, assinale a alternativa correta em relação aos seus objetivos:
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O texto a seguir deve ser lido com atenção para responder à questão
Desmatamento na Amazônia sobe 91% em maio de 2025
As áreas desmatadas da Amazônia aumentaram em 91% no mês de maio, de acordo com dados do Instituto
Nacional de Pesquisas Especiais (Inpe). Resultado é o 2º pior da série histórica para o mês, com 960 km² de área
desmatada, contra 502 km² em maio de 2024.
Uma especialista em conservação do Fundo Mundial para a Natureza Brasil (WWF-Brasil) afirmou que a aprovação
do PL 2159/2021 do Licenciamento Ambiental, também chamado popularmente de PL do Desmatamento, é muito
grave, uma vez que não leva em consideração a crise climática. Além do mais, "estamos falando de um país que
tem como meta zerar o desmatamento até 2030", lembra a especialista.
De acordo com os dados do sistema Deter, do Inpe, o resultado ficou abaixo apenas do recorde de 1.390 km²,
registrado em maio de 2021. Em abril, os alertas já haviam aumentado 55%, o que indica que essa é a segunda alta
consecutiva de 2025. Considerando os últimos dez meses, de agosto a maio desde ano, houve aumento de 9,7%
na área desmatada.
Para o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a situação é dramática. "A perda
de floresta em maio de 2025 se deu em maior quantidade em função de incêndios florestais", declara. Segundo
dados apresentados pelo secretário, mais da metade (51%) do desmatamento foi registrado em áreas de floresta
incendiada.
A pesquisa do Inpe indica que os estados mais afetados foram Mato Grosso (627 km²), Pará (145 km²) e Amazonas
(142 km²). Mato Grosso chama a atenção, com aumento de 237% em relação a maio de 2024, e por responder por
65% de toda a área desmatada em maio na Amazônia. O Greenpeace afirma que há diversos fatores que podem
explicar o aumento dos alertas de desmatamento em maio. De acordo com a instituição, dois anos de combinação
dos efeitos das mudanças climáticas e um El Niño forte resultaram em temperaturas mais elevadas e duas secas
extremas na Amazônia.
(Adaptado de: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/norte/am/desmatamento-na-amazonia-sobe-91-em-maio-de-2025/)
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Julgue o item seguinte, relativo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.
Pelo princípio clássico da precaução, invocado na UNFCCC, as partes se comprometem a adotar medidas protetivas em face de peremptórias provas científicas de danos sérios e irreversíveis ao meio ambiente.
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Julgue o item seguinte, relativo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.
O princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, consta tão somente no preâmbulo da UNFCCC e não gera obrigação interpartes.
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Julgue o item seguinte, relativo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.
A Conferência das Partes, da qual se extrai a sigla COP, é o órgão supremo criado pela UNFCCC.
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