Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.605/98:

De acordo com a Lei nº 12.651/12, conhecida como Código Florestal, certas áreas podem ser consideradas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo. Estas áreas são destinadas a diversas finalidades ambientais e de conservação. Avalie as afirmações abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), em relação às finalidades para as quais essas áreas podem ser destinadas:

(__)Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
(__)Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
(__)Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 9.605/98, apresenta uma pena restritiva de direitos:

Em uma fiscalização de rotina, um caminhão foi interceptado transportando madeira sem os documentos de licença obrigatórios para produtos de origem florestal. O motorista alegou que a madeira havia sido extraída em uma área de sua propriedade, mas não apresentou nenhuma autorização ambiental para comprovar a legalidade do transporte. A legislação brasileira considera o transporte de madeira extraída ilegalmente um crime ambiental, mesmo quando o transportador alega propriedade privada da área de origem.

A pesca com explosivos em rios e lagos protegidos é considerada crime ambiental, punível com reclusão.

Em uma área de proteção ambiental, uma empresa iniciou a construção de uma estrada para facilitar o acesso a um novo empreendimento, sem obter a licença ambiental necessária. Durante uma fiscalização, foram encontradas evidências de desmatamento e danos à fauna local, gerando discussões sobre a legalidade do projeto. A construção de estradas ou quaisquer alterações em áreas de proteção ambiental sem autorização constitui crime ambiental, mesmo que seja destinada a um empreendimento de interesse econômico.

A Lei N.º 9.975, de 27 de abril de 1999, que rege a Política Nacional de Educação Ambiental, em seu Art. 13º institui a Campanha Junho Verde, a ser celebrada, anualmente, como parte das ações. Em qual das seguintes modalidades de ensino de educação ambiental se insere:

A avaliação de impacto ambiental é matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação, no Brasil, de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
Entretanto, na publicação da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, foi definido impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, referido na Política Nacional do Meio Ambiente, constitui um instrumento de organização do território a ser, obrigatoriamente, seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas com objetivos específicos. Qual dos seguintes objetivos NÃO ESTÁ CORRETO:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no Brasil, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. São exemplos de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: