3605216 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Analista Ambiental
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Aspectos Constitucionais

Com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, é correto afirmar que o Conselho de Governo:

A

É o principal órgão executivo responsável por implementar diretamente as políticas públicas ambientais no Brasil.

B

Tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais, inclusive no que se refere ao meio ambiente e aos recursos ambientais.

C

Foi extinto com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo suas atribuições transferidas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

D

No que tange às diretrizes ambientais, as decisões do Conselho de Governo são vinculantes para o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.

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3605215 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Analista Ambiental
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Conceitos Gerais
Meio AmbienteConceito e Classificação do Meio Ambiente

O conceito de meio ambiente é essencial para a proteção ambiental no Brasil e está previsto na legislação. Com base no entendimento jurídico e doutrinário, assinale a alternativa que define corretamente o meio ambiente.

A

Refere-se ao agrupamento de condições, normas, fatores e interações de caráter físico, químico e biológico que viabiliza, acolhe e governa a vida em todas as suas manifestações.

B

É a relação entre os seres humanos e os recursos minerais exploráveis economicamente, de forma sustentável.

C

É o espaço geográfico utilizado exclusivamente para atividades econômicas, sem considerar a interação com os elementos naturais.

D

É o espaço urbano modificado pela ação humana, excluindo as áreas naturais protegidas.

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3605214 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

De acordo com os Estudos de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) deve:

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3605213 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Analista Ambiental
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Sustentabilidade

O conceito de desenvolvimento sustentável, segundo o Relatório Brundtland (1987), baseia-se em:

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3605206 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve, obrigatoriamente, conter:

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3605197 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Analista Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, são considerados crimes ambientais os atos:

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3605194 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Analista Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, a educação ambiental deve:

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3604778 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Professor dos Anos Finais - Ciências Naturais
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes, princípios e instrumentos para a gestão e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos no Brasil. Conforme as disposições da PNRS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A PNRS determina que os rejeitos, mesmo após esgotadas as possibilidades de tratamento, devem ser reutilizados ou reciclados para minimizar os impactos ambientais e econômicos relacionados à geração de resíduos.

B

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é obrigatório para grandes geradores de resíduos, como indústrias e estabelecimentos de saúde, e deve incluir ações específicas para destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

C

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem como objetivo reduzir o volume de resíduos sólidos gerados, garantindo que fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores participem da gestão adequada desses resíduos.

D

O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania é um dos princípios da PNRS.

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3604630 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, a respeito do regime de proteção das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

C

É exigida a autorização do órgão ambiental competente para a execução, ainda que em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos no Código Florestal.

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3604629 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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CONAMA
Outros Normativos

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Resolução nº 237/1997 do CONAMA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de posterior licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

B

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

C

O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

D

Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido na referida Lei.