O Decreto Federal 3.607 de 21 de setembro de 2000 dispõe sobre a implementação da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) com o objetivo de proteger as espécies da fauna e da flora incluídas na lista CITES regulando seu comércio, exportação, importação e introdução. A lista de espécies está organizada em três Anexos (ou Apêndices), sendo Anexo I contendo as espécies ameaçadas de extinção; Anexo II contendo espécies atualmente não ameaçadas de extinção, mas que pela sua vulnerabilidade, podem se tornar futuramente ameaçadas de extinção; e Anexo III contendo espécies que necessitam de proteção por solicitação espontânea de qualquer país signatário. Com relação à exportação de material biológico brasileiro relativo a espécies incluídas na lista CITES, é correto afirmar:

O meio ambiente, de acordo com as disposições constitucionais, é tutelado simultaneamente nas esferas civil, administrativa e criminal. Nesse contexto, um dos instrumentos que podem ser manejados na busca pela reparação dos danos ambientais é a Ação Civil Pública - ACP. Sobre a ACP, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

No que se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:
(__)São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
(__)O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como objetivos, dentre outros, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação, dentre outras, a totalidade de uma bacia hidrográfica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

O licenciamento ambiental é uma das mais importantes ferramentas utilizadas para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Sobre o licenciamento ambiental, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

É proibido deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos, sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou privada. Sobre esse aspecto de contaminação ambiental por meio do lixo, marque a alternativa incorreta.

O código de postura considera como áreas de preservação permanente as matas naturais definidas pelo poder executivo, as faixas marginais dos rios, ribeiros e riachos que atravessam o município de Portelândia-GO, sendo vedada a autorização de edificações e loteamento nessas áreas. As áreas e faixas de preservação em que a cobertura vegetal arbórea estiver destruída ou não mais existir, após a reposição dessa cobertura vegetal, poderão ser utilizadas para:

Assinale a alternativa CORRETA que cita o nome do sistema criado pelo governo federal do Brasil para estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as alternativas abaixo:


I - ciclo de vida do produto: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

III- padrões sustentáveis de produção e consumo: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: EXCETO.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:


I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
III – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
IV – proteção de áreas ameaçadas de degradação;