Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte.

A prática do grafite como manifestação artística em patrimônio público, visando a sua valorização e com autorização emitida por órgão administrativo competente, não implica conduta criminal.

Sabe-se que, conforme a Lei nº 9.433/1997, dispomos de um Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos para coletar, tratar, armazenar e recuperar diversas informações sobre os recursos hídricos e sua gestão. Esse sistema possui princípios básicos para que seu funcionamento seja mais eficaz.

Faz parte desses princípios básicos a

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138/2020 dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete ao analista responsável pela ação de fiscalização analisar a defesa administrativa e emitir juízo de valor sobre a questão, devendo elaborar um parecer técnico no prazo de 15 dias, acatando ou refutando a Defesa Administrativa.

( ) Ao identificar não conformidades, o analista responsável pela fiscalização deve emitir o Auto de Notificação e / ou Auto de Infração, comunicando o prestador dos serviços e assegurando a possibilidade de defesa, ou solicitar autorização para uma fiscalização presencial mais detalhada.

( ) Quando a fiscalização for de acompanhamento e forem detectadas não conformidades, deverá ser emitido um Auto de Infração para todas as irregularidades, independentemente do grupo de enquadramento.

Assinale a sequência correta.

Um proprietário rural possui um imóvel de 3 módulos fiscais localizado na Amazônia Legal, adquirido em 2005. Em 22 de julho de 2008, a propriedade contava com 10% de sua área coberta por vegetação nativa. O proprietário deseja regularizar sua situação em relação à Reserva Legal.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa que apresenta corretamente as obrigações e possibilidades do proprietário para a regularização da Reserva Legal.

Qual dos seguintes órgãos é responsável pela formulação e implementação da Política do Meio Ambiente Municipal na cidade de Carlos Barbosa/RS?

Em relação à Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Área rural consolidada.

(2) Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.

(3) Interesse social.

(4) Pequena propriedade ou posse rural familiar.

( ) Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

( ) Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

( ) As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

( ) Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.

Acerca do grupo de unidades de proteção integral, segundo a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, são categorias de unidade de conservação:

I. Monumento natural.

II. Refúgio da vida silvestre.

III. Reserva biológica.

Está CORRETO o que se afirma: