Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com o objetivo de promover a recuperação ambiental da área degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa incorreta.

O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental é o:

Acerca ao que dispõe o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções administrativas ao meio ambiente), a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de:

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:

A Política Nacional do Meio Ambiente atenderá aos seguintes princípios, exceto:

Com base na Lei n.º 14.546/2023, julgue o item a seguir.

A rede de água proveniente do abastecimento público não deve estar interligada à rede hidráulica nem ao reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações.

Com base na Lei n.º 14.546/2023, julgue o item a seguir.

A água de chuva e a água cinza, após sua acumulação na edificação, passarão por processo de tratamento que garanta a sua utilização segura.

Julgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos.

Pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União devem ser publicados no Diário Oficial da União.

Julgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se não houver uso por cinco anos consecutivos.

Julgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é diretriz da Política Nacional de Recursos Hídricos.