3623020 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: CIDES-VRC

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Técnico de Agrimensura
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CONAMA
Outros Normativos

A Resolução CONAMA 377, de 9 de outubro de 2006, no Art. 6º, determina que os órgãos ambientais responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental simplificado terão o prazo de análise e de decisão contado a partir da data do recebimento do pedido. O prazo máximo para a concessão da licença de operação é de:

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3623019 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: CIDES-VRC

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Técnico de Agrimensura
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Segundo a Resolução SEMA n° 021, de 2009, são consideradas unidades de tratamento de esgoto de pequeno porte a estação de tratamento de esgoto com capacidade para atendimento de até:

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3622999 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: CIDES-VRC

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Engenheiro Sanitarista
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Segundo o Art. 1° da “Lei das Águas’, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é:

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3622998 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: CIDES-VRC

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Engenheiro Sanitarista
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à outorga pelo Poder Publico os direitos do seguinte uso de recursos hídricos:

A

as acumulações de volumes de agua consideradas insignificantes

B

as derivações, as captações e os lançamentos considerados insignificantes

C

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural

D

a derivação ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo

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3622980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: CIDES-VRC

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

"Pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre 25° e 45° são consideradas áreas sensíveis cuja exploração requer a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais."

Fonte: https://www.embrapa br/en/codigo-florestal/entenda-o-codigo-florestal/area- de-uso-restrito Acesso em 19/03/2025

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3622979 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: CIDES-VRC

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Engenheiro Agrônomo
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

"A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981 (BRASIL, 1981), consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades ambientais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o intuito de assegurar a implementação nacional da PNMA."

Fonte: https;//pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental Acesso em: 27/03/2025

Com a finalidade de emitir licença ou autorização, as entidades ambientais dos estados, DF e lbama se pautam na verificação de documentos e de pesquisas ambientais referentes a(à):

A

"Pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre 25° e 45° são consideradas áreas sensíveis cuja exploração requer a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais."

B

operaçãoda atividade ou do empreendimento principalmente, que possa contribuir para a poluição ambiental

C

localização, instalação, operação e ampliação da atividade ou empreendimento considerados efetivos ou potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental

D

estudos e relatórios de impacto ambiental e o levantamento de informações sobre possíveis audiências públicas

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3621611 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Segundo o “Novo Código Florestal Brasileiro” Lei 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Assinale a alternativa CORRETA a respeito da largura mínima:

A

20 (vinte) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

150 (cento e cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

300 (trezentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

E

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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3621461 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalExploração Vegetal (arts. 31 a 34)

“Aquele que explorar ________ fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. O texto acima pertence a Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988, assinale a alternativa que complete o texto de forma correta:

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3621442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 9.433/1997: PNRH

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos, segundo a Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Assinale a alternativa CORRETA, a qual possui um desses fundamentos.

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de plantas.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de interesse ecológico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve priorizar o uso exclusivo das águas, limitando sua aplicação a um único propósito.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

E

A água é um bem de domínio federal.

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3621438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 9.433/1997: PNRH

Assinale a alternativa que NÃO seja um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, segundo a Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997:

A

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

B

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

C

Integrar a gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

D

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

E

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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