De acordo com a Lei n° 3765/2023 acerca da poluição sonora no município de Nova Venécia no estado do Espírito Santo alguns ruídos são permitidos, respeitando as legislações municipais, estaduais e federais, assim como as normas da ABNT referentes. Assinale a alternativa INCORRETA sobre uma das atividades com emissão de ruído permitidas:

Marque a alternativa correta sobre criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

As unidades de conservação integrantes do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) dividem-se em dois grupos, as Unidades de Proteção Integral e a Unidades de Uso Sustentável. Dentre as alternativas abaixo, assinale a categoria de unidade de conservação que pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral.

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição de unidade de conservação.

Segundo a lei nº 9.605/1998 no caso de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente pode ser aplicada uma pena de:

Segundo a legislação em vigor é obrigatório o recolhimento das embalagens de agrotóxicos vazias a uma unidade de recebimento autorizada pelos órgãos ambientais.

A afirmação está:

Nos termos da Resolução n. 001/86 do CONAMA, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

(__)Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

(__)Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

(__)Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Acerca do procedimento de julgamento dos crimes ambientais, nos termos da Lei n. 9.605/98, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

(__)A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

(__)A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A Lei nº 9.605/98 prevê diversas condutas que configuram crime contra o meio ambiente, estabelecendo a margem de punição da autoridade judicial. É certo que, nos termos da Lei, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

(__)A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a vítima.
(__)Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação dos crimes patrimoniais.
(__)A situação econômica da vítima, no caso de multa.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:

Nos termos da Lei nº 9.605/98, é crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Nesse caso, a pena será aumentada de metade se o crime for praticado: