Foram encontradas 130.740 questões.
3736601
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
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Considerando os princípios que regem a Administração
Pública direta e indireta no Brasil, conforme o artigo 37
da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a
seguir:
I.A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
II.A impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
III.A eficiência, princípio inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração busque a melhor utilização possível dos recursos públicos, mesmo que isso contrarie a moralidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I.A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
II.A impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
III.A eficiência, princípio inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração busque a melhor utilização possível dos recursos públicos, mesmo que isso contrarie a moralidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
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3736594
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
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Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi
identificado que diversos atos administrativos vinham
sendo praticados com base em entendimentos pessoais
dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta
prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram
realizados com rapidez e entregavam resultados
aparentemente positivos à população. De acordo com a
situação descrita e considerando os princípios
constitucionais da administração pública, assinale a
alternativa que apresenta a conduta mais adequada do
ponto de vista jurídico e ético.
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3736593
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) traz princípios que devem nortear todas
as fases do procedimento licitatório. Entre eles,
destacam-se a transparência, a competitividade e a
economicidade. Sobre as fases da licitação, assinale a
alternativa correta:
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3736592
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
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Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os
contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo
com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública
deve garantir o acesso imediato às informações, salvo
aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de
segurança, privacidade ou sigilo fiscal. Considerando a
LAI, assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma hipótese legítima para a negativa do acesso à
informação solicitada:
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3736552
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
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No contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as
asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é obrigatória para a Administração Pública, salvo nas hipóteses previstas em lei, como nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
PORQUE
II.A obrigatoriedade da licitação visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e garantir igualdade de condições a todos os concorrentes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A licitação é obrigatória para a Administração Pública, salvo nas hipóteses previstas em lei, como nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
PORQUE
II.A obrigatoriedade da licitação visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e garantir igualdade de condições a todos os concorrentes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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3736550
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Provas:
Durante o atendimento em um setor público, um servidor
foi flagrado chegando constantemente com atraso,
tratando os cidadãos com descaso, ignorando
solicitações de certidões e orientando colegas a
"deixarem pra lá" um caso de possível irregularidade
administrativa. Ao ser advertido pela chefia, alegou que
não havia obrigação de se envolver com situações que
não lhe interessavam diretamente. Com base nos
deveres funcionais do servidor público, assinale a
alternativa correta em relação às condutas
apresentadas:
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3736548
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
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Com base nas disposições aplicáveis ao servidor público
em exercício de mandato eletivo, assinale V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, o servidor será obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__)Ao servidor investido no mandato de Prefeito, será assegurado o afastamento do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem ou pela do mandato.
(__)O servidor eleito Vereador poderá acumular os vencimentos dos dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo.
(__)O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo não será contado para promoção por merecimento, ainda que conte para os demais efeitos legais.
Fonte disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-barra-bonitasc>
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
(__)Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, o servidor será obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__)Ao servidor investido no mandato de Prefeito, será assegurado o afastamento do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem ou pela do mandato.
(__)O servidor eleito Vereador poderá acumular os vencimentos dos dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo.
(__)O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo não será contado para promoção por merecimento, ainda que conte para os demais efeitos legais.
Fonte disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-barra-bonitasc>
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
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3736544
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Provas:
Durante um processo seletivo para cargos públicos, uma
prefeitura publicou em seu site oficial a lista de
candidatos aprovados. No entanto, a ordem de
classificação foi alterada para beneficiar parentes de
gestores municipais. Após denúncia ao Ministério
Público, foi instaurado um inquérito civil para apurar
possíveis irregularidades. Com base na situação
apresentada, é correto afirmar que a conduta da
administração municipal:
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3736347
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS
Provas:
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Sobre a posse no cargo público, é CORRETO afirmar:
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3736346
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS
Provas:
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Nos termos da lei, qual é o limite de faltas que o servidor pode ter em um ano para ainda ter direito a 30 dias de férias?
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